GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DA DESPESA COM A EDUCAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DA DESPESA COM A EDUCAÇÃO
Rio Grande do Norte
Orçamento Programa para 2023
Governo Municipal de Fernando Pedroza
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
Consolidado
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
RECEITA PREVISTA
1- RECEITA DE IMPOSTO (I)
1.045.175,00
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
37.610,00
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
12.070,00
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
640.000,00
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
355.495,00
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
21.136.940,00
2.1- Cota-Parte FPM
18.380.000,00
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b
17.300.000,00
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d
1.080.000,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea e
0,00
2.2- Cota-Parte ITR
2.680,00
2.3- ICMS-Desoneração-L.C.nº87/1996
0,00
2.4- Cota-Parte ICMS
2.680.000,00
2.5- Cota-Parte IPVA
70.460,00
2.6- Cota-Parte IPI-Exportação
3.800,00
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II)
22.182.115,00
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITA PREVISTA
4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV)
2.129.905,80
4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V)
1.569.905,80
4.2- Complementação da União ao FUNDEB
560.000,00
4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
380.000,00
4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAF
120.000,00
4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAR
60.000,00
5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI)
4.011.388,00
5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
3.460.000,00
5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2)
536,00
5.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)
0,00
5.4- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
536.000,00
5.5- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)
14.092,00
5.6- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)
760,00
6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI)
-2.441.482,20
DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO
RECEITA PREVISTA
7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII)
334.520,00
7.1- Transferências do Salário-Educação
58.600,00
7.2- Transferências Diretas - PDDE
5.000,00
7.3- Transferências Diretas - PNAE
58.460,00
7.4- Transferências Diretas - PNATE
12.460,00
7.5- Outras Transferências do FNDE
200.000,00
8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX)
950.000,00
9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X)
0,00
10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI)
650.050,00
Rio Grande do Norte
Orçamento Programa para 2023
Governo Municipal de Fernando Pedroza
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
Consolidado
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI)
1.934.570,00
12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII)
5.038.616,55
DESPESAS DO FUNDEB (100%)
DESPESA FIXADA
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV)
1.448.934,06
13.1- Com Educação Infantil
665.434,06
13.2- Com Ensino Fundamental
783.500,00
14- OUTRAS DESPESAS (XV)
680.971,74
14.1- Com Educação Infantil
395.471,74
14.2- Com Ensino Fundamental
285.500,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV)
2.129.905,80
DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (5%)
DESPESA FIXADA
16- Com Educação Infantil (XVII)
272.000,00
17- Com Ensino Fundamental (XVIII)
898.000,00
18- Demais despesas com Educação (XIX)
362.640,75
19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX)
1.532.640,75
DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DESPESA FIXADA
20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI)
2.274.915,00
21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI)
5.937.461,55
T A B E L A D E C U M P R I M E N T O D O S L I M I T E S
VALOR
22 - Mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XIV)
1.448.934,06
23 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%)
5.545.528,75