GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2023
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 04 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 04 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 412/2023, com a seguinte ementa: “Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 403 de 27 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao Quadro de Contratos Temporários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo do Município de Fernando Pedroza/RN, em virtude da necessidade de adequação do quadro de professores para o efetivo cumprimento da carga horária de aulas do Ensino Fundamental – Anos Finais e da Educação de Jovens e Adultos – EJA”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal