GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2017
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 292/2017
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 292/2017
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 008/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 292/2017 com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 25 de setembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita