GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 11 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria com a Associação Sociocultural São Romão, com transferência de recursos, visando ao fortalecimento da Rádio Comunitária Cidade FM 104,9 como veículo de comunicação local e à promoção de campanhas educativas de interesse público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, com transferência de recursos financeiros, com a Associação Sociocultural São Romão, entidade de direito privado sem fins lucrativos, gestora da Rádio Comunitária Cidade FM 104,9, com sede no Município de Fernando Pedroza.
§ 1º A parceria terá por objeto o fortalecimento institucional da Rádio Comunitária Cidade FM 104,9 como veículo de comunicação local e a execução de campanhas educativas voltadas à promoção das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e demais serviços públicos de interesse coletivo.
§ 2º A formalização da parceria observará os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como demais normas aplicáveis à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal