Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2018

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2018

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 007/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 302/2018, com a seguinte ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar doação de imóvel de propriedade do Município de Fernando Pedroza, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 19 de junho de 2018.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1791, em 19 de junho de 2018. Código identificador 856CC638: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.