GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2018
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 007/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 302/2018, com a seguinte ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar doação de imóvel de propriedade do Município de Fernando Pedroza, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 19 de junho de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita