GABINETE DA PREFEITA · 6 de junho de 2023
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 024, de 24 de maio de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 423, de 05 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Torna gratuito o acesso aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais e orgânicos em eventos sócios culturais e esportivo no âmbito do município de Fernando Pedroza e dá outras providencias”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 05 de junho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal