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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2017

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar nº 010/2017 com a seguinte ementa: “Aprova o Código Tributário do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 28 de setembro de 2017.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1612, em 29 de setembro de 2017. Código identificador 83CB80C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.