GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL 230/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 230/2013
Lei nº 230/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem, como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para promover de ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tangues) visando aumentar à produção e agregar renda as famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores de forma integral em produtos para instituições municipais após o primeiro ciclo de produção do programa.
Art. 3º - Estes valores retornaram aos cofres públicos e formaram um fundo da utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá o custo (juros) de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e produtores rurais, localizados no município de Fernando Pedroza.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa nacional de agricultura familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 50 (cinqüenta) horas de maquina, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando consumo médico de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo Primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para importação ou adequação da atividade.
Parágrafo Segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquinas. (observar art. 4º)
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passaram por uma seleção onde um comitê gestor municipal de forma isonômica, definirá quais famílias estão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O Comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e entidades de extensão rural e outras entidades representativas do setor.
Art. 10 – Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividades de desenvolvimento da piscicultura do município previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 – Como forma de incentivos aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem a sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), deram descontos de 25% (vinte e cinco por cento) na subversão dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução dos recursos utilizados.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza – RN, 19 de setembro de 2013
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal