GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2019
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 014/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 323/2019, com a seguinte ementa: “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 12 de setembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal