GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2018
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 310/2018
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 310/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 015/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 310/2018, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 19 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita