GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2024
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 13 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 13 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de agosto de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 029, de 13 de maio de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre os cargos efetivos e a terceirização dos serviços passíveis de execução indireta no município de Fernando Pedroza”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal