GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2020
Altera a Lei nº 006, de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação e incorpora ao quadro de pessoal do Município de Fernando Pedroza, a função gratificada de suporte ao SAMU e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei nº 006/2011, de 22 de agosto de 2011, refazendo o parágrafo único do artigo 1º, da referida lei, para contratação de pessoal por tempo determinado, com vista ao atendimento à necessidade do interesse público, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Poderão ser designados para a função gratificada acima especificada, os servidores efetivos, contratos diretamente pelo município ou por empresa terceirizada, desde que sejam profissionais do cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de setembro de 2020.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN