GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 344/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial à LOA/Lei orçamentária anual corrente, e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a realizar no orçamento corrente, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para execução do projeto/atividade “Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública”, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional indicado no art. 1º, o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, anulará, no mesmo valor, saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Tabela I – Especificação do projeto/atividade que será incorporado ao orçamento corrente
Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública”
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 900.000,00
Fonte de receita
Recursos Federais – R$ 765.000,00 - Fonte: 12140000
Recursos Próprios – R$ 135.000,00 - Fonte: 12110000
Total
R$ 900.000,00
Tabela II – Especificação dos projetos/atividades que servirão de anulação
Unidade Orçamentária
03 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
1029 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Municipal
Elemento/Valor/Fonte
449051 – Obras e Instalações - 12200000
R$ 150.000,00
Sub-total
R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária
03 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento/Valor/Fonte
319004 – Contratação por Tempo Determinado – 12110000
R$ 150.000,00
Sub-total
R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária
03 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento/Valor/Fonte
319011 – Venc. E Vantagens Fixas- PC - 12110000
R$ 100.000,00
Sub-total
R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária
03 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento/Valor/Fonte
319013 – Obrigações Patronais - 12110000
R$ 100.000,00
Sub-total
R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária
03 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
1027 – Construção do Polo da Academia de Saúde
Elemento/Valor/Fonte
449051 – Obras e Instalações - 12220000
R$ 100.000,00
Sub-total
R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária
02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto/atividade
1018 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Elemento/Valor/Fonte
449061 – Aquisição de Imóveis - 10010000
R$ 100.000,00
Sub-total
R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária
02 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Projeto/atividade
1025 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais
Elemento/Valor/Fonte
449051 – Obras e Instalações - 10010000
R$ 200.000,00
Sub-total
R$ 200.000,00
Total
R$ 900.000,00
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN