GABINETE DA PREFEITA · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 26 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Trata da regulação para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 5(cinco) metros para as novas edificações em rodovias a partir da faixa de domínio localizado em perímetro urbano ou área urbanizadas passiveis de serem incluídas em perímetros urbano.
Parágrafo Único: as edificações localizadas nas áreas contiguas as faixas de domínio público dos trechos de rodovias que atravessem perímetro urbanos ou áreas urbanizadas passiveis de serem incluídas em perímetros urbanos, desde que construídas até o dia 25 de novembro de 2019, data da promulgação da Lei nº 13.913, 25 de novembro de 2019, que acrescentou o § 5º ao artigo 4º da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no Caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. - 2º Será obrigatório ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas de serem incluídas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passivas de serem incluídas em perímetro urbano, a reserva de um faixa não edificável de, no mínimo, 5(cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências de legislação especifica.
Parágrafo Único: as edificações localizadas nas áreas contiguas as faixas de domínio público dos trechos de rodovias que ultrapassem perímetro urbanos ou áreas urbanizadas passiveis de serem incluídas em perímetros urbanos, desde que construídas até o dia 25 de novembro de 2019, data da promulgação da Lei nº 13.913, 25 de novembro de 2019, que acrescentou o § 5º ao artigo 4º da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no Caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal