GABINETE DA PREFEITA · 16 de outubro de 2024
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 029, de 15 de outubro de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 472, de 15 de outubro de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o remanejamento de valores provenientes das emendas impositivas consignadas na Lei Orçamentária do ano de 2024, cujos valores orçamentários alocados não são suficientes para realização integral dos projetos/atividades os quais foram vinculados”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 15 de outubro de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal