GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Fernando Pedroza/RN em competições e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representarem o Município de Fernando Pedroza em competições, a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2°. A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, ficando subordinada à disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.
Art. 3°. É objetivo desta Lei incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município considerando os seguintes aspectos:
a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) Manutenção de atletas e equipes que representam o Município em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional;
c) Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
d) Especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.
Art. 4°. São modalidades de ajuda de custo:
a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município;
b) Coletiva: concedida à seleção ou à equipe do Município que irá representá-lo em competições intermunicipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5°. São requisitos para pleitear a ajuda de custo:
I - Estar em plena atividade esportiva;
II - Possuir residência fixa no Município de Fernando Pedroza há mais de 06 (seis) meses;
III - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
V - O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório escolar;
VI - O rendimento escolar que se refere o inciso V, será aferido pelas notas do atleta beneficiário e sua frequência, sendo que será considerado satisfatório o atingimento das notas médias em todas as disciplinas, e 90% (noventa por cento) de assiduidade escolar;
VII - Usar obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município.
Parágrafo único. O requerimento de ajuda de custo deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento esportivo.
Art. 6°. O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas realizadas ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1o. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, o beneficiário ficará sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em Lei.
§ 2o. No caso de o requerente incorrer no disposto do parágrafo anterior, ficará impossibilitado de receber nova ajuda de custo, bem como, qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal até que a questão seja regularizada.
§ 3o. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 7º. Serão desligados da ajuda de custo os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando as participações nas competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV - Forem dispensados de seleções representativas do Município, por indisciplina ou a seu pedido;
V - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8°. Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de setembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN