GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 341/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da “Reforma do prédio onde funciona o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV”, do Município de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária especificada no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 06 de abril de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade
Reforma do prédio onde funciona o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 66.000,00
Total
R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
Fonte de receitas
Recurso Federal
Fonte de receitas
Recursos ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA ANULADO
Tabela II
Unid. Orçamentária
2.03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04 – Administração
Programa
123 – Administração Financeira
Projeto/Atividade
1.006 – Parcelamento da Dívida junto à Caern
Elemento
44.90.71 – principal da Divida Resgatada
Valor/Dotação
R$ 66.000,00
Total
R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
Fonte de receitas
Recursos ordinários
Objetivo e justificativa do projeto: O objetivo desse projeto/atividade é reformar a Unidade do SCFV, para que tenhamos mais condições de funcionamento e de melhor atendimento à clientela social necessitada, trazendo benefícios diretos à comunidade local.
Fernando Pedroza/RN, 06 de abril de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN