GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
Altera a Lei Municipal Nº 128/2006 e a Lei Complementar Municipal Nº 005/2008, bem como, a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei Complementar Municipal Nº 007/2013 e os seus respectivos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 128 de 20 de junho de 2006, altera, extingue e cria cargos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei Complementar nº 005/2008 de 30 de abril de 2008 e Lei Complementar nº 007 de 28 de fevereiro de 2013, e alterações, e determina outras providências
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Esporte e Lazer passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, bem como ficam criados os cargos e funções, para dar o efetivo funcionamento ao órgão, conforme Anexo VII.
Art. 3º Fica criada a Coordenação de Esporte Lazer e Eventos, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, conforme Anexo I.
Parágrafo Único - a Coordenação de Esporte Lazer e Eventos é Órgão Auxiliar do Gabinete do Prefeito e tem por finalidade precípua:
I – promover os eventos em suas datas preestabelecidas e os eventuais porventura existentes no município;
II – Dar divulgação aos eventos;
III - organizar e controlar os lugares de instalação dos parques por ocasião das festividades no município;
IV – viabilizar a inclusão de disciplinas voltadas ao esporte, nas modalidades de ensino da rede municipal;
V – idealizar calendário anual das atividades culturais e esportivas do município, permitindo uma vasta divulgação dos eventos;
VI – fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas, incentivando a prática do esporte, especialmente entre jovens e crianças;
VII – Planejar e coordenar e execução das políticas de esportes, lazer e de juventude do município;
VIII - Promover a difusão da prática do esporte e lazer nas comunidades em geral, criando, mantendo e incentivando a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte.
Art. 4º Os cargos instituídos pela Lei Municipal Complementar nº. 005/2008 e Lei Municipal Complementar nº 007/2013, serão mantidos, porém passarão a ser vinculados na forma da sua especificação e demais alterações especificadas nesta Lei.
Art. 5º A Procuradoria Jurídica, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem seu funcionamento em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº. 005/2008 e seus cargos estão dispostos no anexo I
Art. 6º - Fica extinto o Cargo de Controlador Adjunto da Controladoria Geral do Município, Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, mantendo-se seu funcionamento em conformidade com a Lei Municipal nº. 128/2006 de 20 de junho de 2006 e seus cargos estão dispostos no anexo I.
Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e suas remunerações, bem como o respectivo percentual de gratificação aos cargos efetivos, designados a ocupar cargos de confiança, constantes na presente Lei.
Parágrafo 1º – As gratificações atribuídas aos cargos efetivos designados a ocupar cargos em comissão, serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de portaria, ficando a critério do mesmo a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos do cargo ou função gratificada, sendo a mesma limitada ao percentual fixo de 30% (trinta por cento).
Parágrafo 2º - A concessão da gratificação será extensiva tão somente aos Cargos Efetivos designados a ocupar cargos de confiança e/ou função gratificada, e dependerá em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal, que atendam as seguintes condições e pré-requisitos.
I – Complexidade técnica e especialidade de acordo com a necessidade e desempenho das funções que o cargo exija;
II – Acumulo de atividades inerentes ao mesmo Cargo;
III - Exercício do labor em condições incompatíveis com a fixação de carga horária, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 8º As nomeações para os cargos em comissão são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo definirá em decreto, as atribuições dos cargos de que trata esta Lei, bem como as competências e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, desde que da alteração não resulte aumento de despesa.
Art. 10º Os ocupantes dos cargos em comissão prestarão serviços na sede da Prefeitura Municipal, Secretarias e Unidades administrativas, sendo o expediente no horário compreendido entre: 07h00min às 13h00min e/ou das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.
Art. 11º O Chefe do Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, e o Controlador Geral do Município, são do mesmo nível hierárquico, têm prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração fixada de acordo com esta Lei.
Art. 12º Os cargos comissionados de diretor e vice-diretor de escola serão regidos em conformidade com a Lei Municipal nº. 108 – A/2005, Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério de 09 de junho de 2005, quando do Servidor pertencente ao Quadro Efetivo do Magistério Municipal.
Parágrafo Único – Os Servidores não pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério, aplicam-se os vencimentos contidos no Anexo V desta Lei e demais dispositivos.
Art. 13º Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, bem como as suas remunerações e vagas, estão definidos no Anexo VIII.
Parágrafo Único - Para ingressar ao Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, conforme o Anexo VIII, o candidato se submeterá a Concurso Público, nos termos da legislação pertinente à matéria.
Art. 14º O servidor efetivo designado para o cargo de confiança, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo com acréscimo da gratificação nos termos do Art. 7º desta Lei e/ou pela remuneração do Cargo em Comissão ou Função Gratificada, conforme anexos constantes na presente.
Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor dos órgãos criados, transformados, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 16º Os reajustamentos dos valores salariais constantes nesta Lei serão objeto de leis específicas.
Parágrafo Único – A equiparação dos salários municipais ao percentual de revisão a ser concedido ao Salário Mínimo Nacional, anualmente, se dará por Decreto do Executivo Municipal anualmente na mesma data conforme os índices de reajuste vigente.
Art. 17º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 c/c § 4º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, os subsídios dos Secretários Municipais no percentual de 44,45 % (quarenta e quatro vírgula quarenta e cinco por cento), em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 2.600,10 (dois mil e seiscentos reais e dez centavos).
Parágrafo Único. O percentual de 44,45 % (quarenta e quatro vírgula quarenta e cinco por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de março de 2017.
Art. 18º O Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços, freqüentarem cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de MARÇO de 2017, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos.
Art. 20º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 128 de 20 de junho de 2006, Lei Complementar nº 005/2008 de 30 de abril de 2008 e Lei Complementar nº 007 de 28 de fevereiro de 2013.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Superior Administrativa: Gabinete do Prefeito
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO I
Unidade Superior Administrativa: Gabinete do Prefeito
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Chefe de Gabinete/CC1
1
Ensino Superior
2.600,10
Procurador Geral/CC1
1
Ensino Superior
2.600,10
Procurador Adjunto/CC2
2
Ensino Superior
2.175,00
Controlador Geral/CC1
1
Ensino Superior
2.600,10
Assistente do Controlador/CC2
1
Ensino Médio
2.175,00
Contador Geral do Município/CC2
1
Ensino Superior
2.175,00
Pregoerio/CC2
1
Ensino Médio
2.175,00
Assessor de Imprensa Oficial/CC4
2
Ensino Médio
1.090,00
Assessor de Gabinete/CC4
1
Ensino Médio
1.090,00
Coordenador de Esporte, Lazer e Eventos/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado de Esporte e Eventos/EG2
2
Ensino Fundamental
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Superior Administrativa: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO II
Unidade Superior Administrativa: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário de Administração e Finanças/CC1
1
Agente Público
2.600,10
Tesoureiro Municipal/CC2
1
Ensino Médio
2.175,00
Coordenador de Finanças/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Setor de Planejamento e Administração/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Setor Recursos Humanos/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador do Setor de Compras/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Tributos/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Contabilidade/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado do Setor de Contabilidade/EG2
1
Ensino Médio
1.090,00
Coordenador do Setor de Informática/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado do Setor de Informática/EG2
1
Ensino Médio
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO III
Unidade Superior Administrativa: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário de Infra – Estrut., Obras Pub. e Urb./CC1
1
Agente Público
2.600,10
Coordenador de Infra – Estrut., Obras Pub. e Urb./CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Diretor de Obras e Saneamento Básico/DG1
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador do Setor de Transporte /CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado do Setor de Transporte/EG2
1
Ensino Médio
1.090,00
Encarregado de Limpeza Pública/FG2
2
Ensino Fundamental
1.090,00
Fiscal de Obras e Saneamento Básico/FG2
1
Ensino Fundamental
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Superior Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO IV
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente/CC1
1
Agente Público
2.600,10
Coordenador de Agricultura, Abastecimento e Pesca/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Diretor do Núcleo de Assistência Técnica Agropecuária e Pesca/DG2
1
Ensino Médio
1.090,00
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado de Programa Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e Seguranças Hídricas/EG2
1
Ensino Médio
1.090,00
Encarregado de Parques e Jardins/FG2
2
Ensino Fundamental
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO V
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário de Educação/CC1
1
Agente Público
2.600,10
Coordenador Geral de Educação/CC2
1
Ensino Superior
2.175,00
Coordenador de Cultura/CC3
1
Ensino Superior
1.740,00
Diretor de Escola/CC2
2
Ensino Superior
2.175,00
Vice-Diretor de Escola/CC3
2
Ensino Superior
1.740,00
Coordenador Pedagógico Escolar/CC3
4
Ensino Superior
1.740,00
Coordenador Administrativo e Gestor de Pessoal/CC3
2
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Transporte/ CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Encarregado do Setor de Transporte Escolar/EG2
2
Ensino Médio
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Saúde
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO VI
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Saúde
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário de Saúde/CC1
1
Agente Público
2.600,10
Gerente da Unidade de Saúde/CCS1
1
Ensino Médio
2.088,00
Coordenador Administrativo/CCS1
1
Ensino Médio
2.088,00
Subcoordenador Administrativo/CCS2
1
Ensino Médio
1.308,00
Coordenador de Atenção Básica/CCS1
1
Ensino Superior
2.088,00
Coordenador Vigilância em Saúde/CCS1
1
Ensino Médio
2.088,00
Coordenador de Vigilância Sanitária /CCS1
1
Ensino Médio
2.088,00
Subcoordenador de Vigilância Sanitária/CCS2
1
Ensino Médio
1.308,00
Coordenador do Setor Transportes/CCS1
1
Ensino Médio
2.088,00
Encarregado do Setor de Informação e Tecnologia/EG1
2
Ensino Médio
1.308,00
Encarregado do Setor Transportes/EG1
2
Ensino Fundamental
1.308,00
Encarregado do Setor Almoxarifado/EG1
1
Ensino Fundamental
1.308,00
Encarregado do Setor Farmácia/EG1
1
Ensino Médio
1.308,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO VII
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
MINIMA
SALÁRIO
BASE-R$
Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação/CC1
1
Agente Público
2.600,10
Coordenador de Assistência Social e Habitação/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Ação Comunitária e Cidadania/CC3
2
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador de Cadastro Único/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador do CRAS/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Coordenador do SCFV/CC3
1
Ensino Médio
1.740,00
Subcoordenador do SCFV/CC3
1
Ensino Médio
1.090,00
Encarregado do Setor de Assistência Social/FG2
2
Ensino Médio
1.090,00
Encarregado do Setor de Cadastro Único/FG2
2
Ensino Fundamental
1.090,00
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - ANEXO VIII
Quant.
Denominação
Vencimentos R$
1
Médico
11.250,00
1
Dentista
3.500,00
1
Engenheiro Civil
2.500,00
1
Contador
2.175,00
2
Enfermeiro
3.550,00
1
Assistente Social
1.900,00
1
Psicólogo
1.900,00
1
Nutricionista
1.724,00
6
Técnico Nível Superior
1.500,00
4
Técnico Nível Médio
937.00
2
Técnico de Tributação
937.00
25
Técnico de Enfermagem
937.00
8
Digitador
937.00
8
Motorista
1.100,00
8
Agente Administrativo
937.00
2
Fiscal de Obras
937.00
2
Fiscal de Tributos
937.00
4
Auxiliar de Contabilidade
937.00
1
Eletricista
937.00
1
Encanador
937.00
15
Auxiliar de Enfermagem
937.00
2
Arquivista
937.00
4
Escriturário Datilógrafo
937.00
4
Auxiliar de Secretaria
937.00
5
Auxiliar de Biblioteca
937.00
5
Agente de Saúde
937,00
5
Agente de Endemias
1.014,00
7
Agente Comunitário de Saúde
1.014,00
10
Merendeira
937,00
2
Coveiro
937,00
3
Lavadeira
937,00
45
Gari
937,00
60
Auxiliar de Serviços Gerais
937,00
2
Operador
937,00
4
Pedreiro
937,00
4
Servente de Pedreiro
937,00
12
Vigia
937,00
5
Conselheiro Tutelar (Cargo Eletivo – Lei Municipal nº 059/2000)
937,00
60
Professor – PCRM - Lei Municipal nº. 108 – A/2005
Não se aplica
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal