GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2025
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 039, de 26 de dezembro de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 483, de 14 de janeiro de 2025, com a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 14 de janeiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal