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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2022

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2022

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2022

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 007/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 379/2022, com a seguinte ementa: “Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de maio de 2022

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2783, em 20 de maio de 2022. Código identificador 751DEC6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.