GABINETE DA PREFEITA · 2 de dezembro de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2020
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 014/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 349/2020, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a implantação de Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 01 de dezembro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal