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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 2 de dezembro de 2020

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2020

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2020

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 014/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 349/2020, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a implantação de Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 01 de dezembro de 2020

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2411, em 2 de dezembro de 2020. Código identificador 74CDD4CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.