GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 20 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense, denominado: Bolsa “Maria da Luz” e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense, denominado: Bolsa “Maria da Luz”.
§ 1° Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas, por bimestre, de bolsistas distribuídas de forma igual entre as turmas do 3º período, 4° período e 5° período, ambas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA da Escola Municipal Fabrício Pedroza, podendo haver remanejamento das vagas que não forem preenchidas, de acordo com os critérios estabelecidos pela SMECTUR;
§ 2º O valor bimestral de cada Bolsa é R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 3° Poderão ser beneficiários do programa instituído por esta lei, estudantes devidamente matriculados no Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, com renda familiar que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes no País, com bom desempenho escolar e com frequência escolar bimestral igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 4° Para os fins do parágrafo anterior considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 2° O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes no programa EJA.
Art. 3° Para se tornar beneficiário do programa, o(a) estudante efetuará seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, mediante:
I – Comprovação de matrícula na referida turma;
II – Comprovação que reside no município;
III – Apresentação de documentação comprobatória de renda familiar (mediante folha espelho do Cadastro Único).
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – Comprovar mediante visita de Assistente Social a real situação financeira da família do beneficiário;
II – Observar bimestralmente se os inscritos possuem frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento escolar;
III – Firmar parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, para cumprimento do inciso I do caput deste artigo.
Art. 5° Será suspenso da bolsa bimestral o aluno que:
I – Interromper o curso;
II – Perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação do programa;
II – Não cumprir a frequência mínima bimestral de 75% (setenta e cinco por cento);
IV – Ostentar em cada bimestre notas inferiores a 6 (seis);
V – Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Parágrafo I. O estudante que incidir na situação descrita no inciso V deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.
Parágrafo II. O estudante suspenso na bolsa bimestral, pode ser contemplado em um novo bimestre caso atinja os critérios estabelecidos e surja nova vaga.
Art. 6° Caso haja número de estudantes superior às vagas disponíveis no
programa, terá preferência aquele que:
I – Possuir menor renda per capita;
II – Possuir maior número de pessoas que coabitem na mesma residência;
III – O de maior idade;
IV – Já ter sido aluno da EJA.
Art. 7° As despesas com o programa ficarão a cargo do Poder Executivo, e serão custeadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente, mediante utilização de recursos próprios do tesouro municipal, conforme dotação orçamentária abaixo descrita:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo;
UNIDADE: 0204 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
FUNÇÃO: 12 - Educação,
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral;
PROGRAMA: 2.006 – Educação de Qualidade;
PROJETO/ATIVIDE: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.18.00 – Auxílio financeiros a estudantes;
FONTE: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência – Educação.
Art. 8° Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense, denominado: Bolsa “Maria da Luz”.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal