GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2017
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2017
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 014/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 298/2017 com a seguinte ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03 – GM/MS”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 21 de dezembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita