GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais, após majoração de sete virgula quarenta e dois por cento.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - ... (SUPRIMIDO).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de março de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei 003/2023, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providencias.
Fica suprimido nos termos do art. 151 do RI/CMFP o seguinte artigo:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, em 13 de março de 2023
FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA
Presidente