GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 381/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 381/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aumento remuneratório aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE), conforme emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), aumento na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, conforme emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§1º - Acrescenta-se ao caput deste artigo os profissionais temporariamente contratados que exerçam as funções acima descritas.
§2º– Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde, haja vista que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§3º - O valor conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao aumento na política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, efetivamente repassados ao Município, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, conforme Portaria nº 1243/2015 – MS.
Art. 2º- Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Art. 3º- Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º- As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentaria especifica do PACS/ESF.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal anterior e demais disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de julho de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal