GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 369/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 369/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 348, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o projeto/atividade, sua dotação e outras informações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II, também anexa a esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais quinze por cento da despesa anual do ano corrente, para reforço de dotações orçamentárias que estejam com saldos insuficientes para registro das ações de governo essenciais, inclusive as ações de reestruturação dos serviços essenciais voltados à manutenção e conservação de ruas e avenidas, os programas do Fundo Municipal de Saúde, de Combate ao Covid 19, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Transporte Escolar, da Alimentação Escolar, das ações do Fundeb e as Ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO
AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
0202 – Gabinete da Prefeita
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade
Construção de Complexo Esportivo
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Fonte de receitas
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor/Dotação
R$ 3.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Fonte de receitas
10010000 - Recursos Ordinários
Total a ser Acrescido
R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)
FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CRÉDITO ESPECIAL ORA CRIADO
Tabela II
Unid. Orçamentária
0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
2043 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Elemento
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor/Dotação
23.000,00 (Vinte e três mil reais)
Fonte de receitas
10010000 – Recursos Ordinários
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
90.000,00 (Noventa mil reais)
Fonte de receitas
15200000 – Outros Convênios do Estado
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
140.000,00 (Cento e quarente mil reais)
Fonte de receitas
10010000 – Recursos Ordinários
Unid. Orçamentária
0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
2044 – Manutenção da Iluminação Pública
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
1.000,00 (Um mil reais)
Fonte de receitas
10010000
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Valor/Dotação
40.000,00 (Quarenta mil reais)
Fonte de receitas
1001000 – Recursos Ordinários
Elemento
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor/Dotação
9.000,00 (Nove mil reais)
Fonte de receitas
101000 – Recursos Ordinários
Total a ser Anulado
R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN