GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2019
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2019
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 018/2019, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal Nº 271/2015, de 01 de setembro de 2015, modificando a denominação do Complexo Turístico da Pedra do Sapo Maria Rosália Cruz. “Dona Rosália”, para acrescentar ao texto de lei que a praça à ser construída no local denominar-se-á Miguel Trindade, em homenagem à família doadora do terreno onde será construído o Complexo Turístico da Pedra do Sapo. Alteração necessária por força de cláusula contratual constante no termo de doação do terreno para a construção do complexo; e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 06 de junho de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal