GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 335/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
INCORPORAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO
PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
02 08. - Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação
Função
16 – Habitação
Programa
2018 - Morar Melhor
Projeto/Atividade
1.134 - Regularização Fundiária de Moradias
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
13120000 - Transferência de Convênio à Assistência Social
Total Valor/Dotação
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
ANULAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO S PROJETOS/ATIVIDADES
ORA ANULADOS
Tabela II
Unid. Orçamentária
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Programa
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica
Projeto/Atividade
1.016 Pavimentação de Ruas
Elemento
4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Valor/Dotação
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Fonte de receitas
15100000 - Outros Convênios da União
Unid. Orçamentária
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Programa
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica
Projeto/Atividade
1.020 - Urbanização da Entrada da Cidade
Elemento
4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Valor/Dotação
R$ 30.000,00 (Ttrinta mil reais)
Fonte de receitas
15100000 - Outros Convênios da União
Unid. Orçamentária
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Programa
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica
Projeto/Atividade
2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município
Elemento
4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Fonte de receitas
15100000 - Outros Convênios da União
Total Valor/Dotação
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN