GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 372-2021 - ANEXO 17
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 372-2021 - ANEXO 17
Consolidado
Orçamento Programa para 2022
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
RECEITA PREVISTA
1- RECEITA DE IMPOSTO (I)
270.989,00
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
15.215,00
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
3.776,00
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
85.600,00
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
166.398,00
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
13.494.295,00
2.1- Cota-Parte FPM
11.300.000,00
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b
10.450.000,00
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d
400.000,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea e
450.000,00
2.2- Cota-Parte ITR
195,00
2.3- ICMS-Desoneração-L.C.nº87/1996
4.600,00
2.4- Cota-Parte ICMS
2.130.000,00
2.5- Cota-Parte IPVA
57.200,00
2.6- Cota-Parte IPI-Exportação
2.300,00
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II)
13.765.284,00
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITA PREVISTA
4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV)
1.637.515,20
4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V)
1.037.515,20
4.2- Complementação da União ao FUNDEB
600.000,00
4.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
0,00
5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI)
2.697.939,00
5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
2.260.000,00
5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2)
39,00
5.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)
0,00
5.4- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
426.000,00
5.5- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)
11.440,00
5.6- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)
460,00
6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI)
-1.660.423,80
DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO
RECEITA PREVISTA
7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII)
1.069.700,00
7.1- Transferências do Salário-Educação
45.000,00
7.2- Transferências Diretas - PDDE
2.000,00
7.3- Transferências Diretas - PNAE
62.000,00
7.4- Transferências Diretas - PNATE
10.200,00
7.5- Outras Transferências do FNDE
950.000,00
7.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
500,00
8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX)
1.500.000,00
8.1- Transferências de Convênios
1.500.000,00
8.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
0,00
9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X)
0,00
10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI)
720.000,00
11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI)
3.289.700,00
12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII)
5.070.597,20
DESPESAS DO FUNDEB (100%)
DESPESA FIXADA
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV)
0,00
13.1- Com Educação Infantil
0,00
13.2- Com Ensino Fundamental
0,00
14- OUTRAS DESPESAS (XV)
0,00
14.1- Com Educação Infantil
0,00
14.2- Com Ensino Fundamental
0,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV)
0,00
DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (5%)
DESPESA FIXADA
16- Com Educação Infantil (XVII)
0,00
17- Com Ensino Fundamental (XVIII)
0,00
18- Demais despesas com Educação (XIX)
0,00
19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX)
0,00
DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DESPESA FIXADA
20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI)
0,00
21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI)
0,00
T A B E L A D E C U M P R I M E N T O D O S L I M I T E S
VALOR
22 - Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XVI * 60%)
0,00
23 - Mínimo de 40% em Despesa com MDE que não Remuneração do Magistério (XXIV) = (XVI * 40%)
0,00
24 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%)
3.441.321,00