GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, incluindo o Anexo II, com base no Art. 2º, incisos I, II e XI da referida lei, para incorporar os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017, incluindo o Anexo II, com base no Art. 2º, incisos I, II e XI da referida lei, para contratação de pessoal por tempo determinado, com vista ao atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, diante da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19) e do afastamento de servidores efetivos para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;
Art. 2º - O prazo máximo determinado para contratação de pessoal descrita no Anexo II, não poderá ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – Será admissível a prorrogação contratual, por igual período, dos contratos dos cargos/funções vinculados à equipe de enfrentamento ao COVID 19, acaso ocorra a prorrogação dos protocolos de saúde pública, sanitária e de segurança decorrentes da Pandemia Mundial do Novo Coronavírus (COVID 19), pelas autoridades federais, estaduais e municipais;
Parágrafo Segundo – Não será admitida em nenhuma hipótese, a prorrogação contratual dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;
Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei se subdividem em:
I – Equipe para o enfrentamento ao COVID-19;
II – Equipe para substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020;
Parágrafo Único – Os cargos/funções de Lavandeira, Vigia, Agente de Saúde e Agente de Endemias, serão contratados pelo período que perdurar o pleito eleitoral, e os demais cargos/funções, comporão a equipe para o enfrentamento ao COVID-19.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I – Quadro de contratos temporários
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
Salário mínimo
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Professor
6
30 horas/semana
Lei Municipal 108-A
Merendeira
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
4
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (carteira “D”)
2
30 horas/semana
R$ 1.100,00
Porteiro
1
40 horas/semana
1 salário mínimo
III – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3.000,00
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Gari
5
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Tratorista
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Operador de Máquinas (carteira “D”)
2
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Pedreiro
1
40 horas/semana
R$ 1.359,20
Servente de pedreiro
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (carteira “D”)
1
40 horas/semana
R$ 1.100,00
IV– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Médico (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fonoaudióloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fisioterapeuta
1
30 horas/semana
R$ 3.000,00
Psicóloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Educador Físico
2
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Bioquímica/Farmacêutica
1
20 horas/semana
R$ 2.500,00
Médico Plantonista (12h)
6
12h/plantão
R$ 1.000,00
Médico Especialista
3
02 atendimento/mês
R$ 2.500,00
Enfermeiro Responsável Técnico
1
30 horas/semana
R$ 2.500,00
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Recepcionista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (Carteira “D”)
3
40 horas/semana
R$ 1.100,00
Cozinheira
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ANEXO II – Quadro de contratos temporários
Equipe de Enfrentamento ao COVID-19
Equipe de substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Equipe
Salário
Coveiro
3
40 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei
II – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Equipe
Salário
Médico (ESF)
2
40 horas/semana
COVID-19
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
2
40 horas/semana
COVID-19
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
COVID-19
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
6
30 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo
Lavandeira
1
40 horas/semana
Pleito 2020
1 Salário mínimo
Cozinheira
2
40 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo
Agente de Saúde
2
40 horas/semana
Pleito 2020
R$ 1.400,00
Agente de Endemias
1
40 horas/semana
Pleito 2020
R$ 1.400,00
Vigia
1
40 horas/semana
Pleito 2020
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei
ASG
1
40 horas/semana
COVID-19
1 Salário mínimo
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal