GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 313/2018 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2018 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza /RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.141.065,00 (vinte milhões, cento e quarenta e um mil e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$ 3.013.700,00 (Três milhões e treze mil e setecentos reais), a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
%
Receitas Correntes
20.141.065,00
109,30%
Receita Tributária
269.500,00
1,46%
Receita de Contribuições
50.000,00
0,27%
Receita Patrimonial
110.000,00
0,60%
Receita de Serviços
-
-
Transferências Correntes
19.711.565,00
106,97%
Outras Receitas Correntes
-
-
Receitas de Capital
1.300.000,00
7,65%
Alienação de Bens
-
-
Transferência de Capital
1.100.000,00
5,97%
Outras Receitas de Capital
200.000,00
1,09%
Sub-Total
21.441.065,00
16,35%
Dedução ao Fundeb
3.013.700,00
16,35%
Total
18.427.365,00
100,00%
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.217.365,00 (Dezoito milhões , duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
830.000,00
4,50%
Câmara Municipal
830.000,00
4,50%
II - PODER EXECUTIVO
17.387.365,00
94,36%
Gabinete do Prefeito
1.529.750,00
8,30%
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.755.000,0
9,52%
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.536.090,00
13,76%
Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura
3.106.949,00
16,86%
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1.511.001,00
8,20%
Secretaria Municipal de Assist. Social, Cidadania e Habitação
563,500,00
3,06%
Fundo Municipal de Saúde
5.064.825,00
27,49%
Fundo Municipal de Assistência Social
1.320.250,00
7,16%
Total
18.217.365,00
98,86%
Reserva de Contingência
210.000,00
1,14%
Total Geral
18.427.365,00
100,00%
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 15% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE
Tabela III
CÓDIGO
FONTE
VALOR
%
100100
Recurso Ordinário
9.266.200,00
50,28%
111100
Receita de Imposto e Trans. ─ Educação
854.675,00
4,64%
111200
Transferência do FUNDEB 60%
595.749,00
3,23%
111300
Transferência do FUNDEB 40%
397.166,00
2,16%
112000
Transferência do Salário - Educação
50.000,00
0,27%
112100
Transferência de Recurso do PDDE
15.000,00
0,08%
112200
Transferência de Recurso do PNAE
70.500,00
0,38%
112300
Transferência de Recurso do PNATE
61.000,00
0,33%
112400
Outras Transferências do FNDE
51.000,00
0,28%
112500
Transferência de convênio à Educação
351.000,00
1,90%
121100
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
2.379.825,00
12,91%
121400
Transferência SUS Bloco de custeio
2.196.000,00
11,92%
121500
Transferência SUS Bloco de investimento
301.000,00
1,63%
122000
Transferência de convênio à Saúde
152.000,00
0,82%
131100
Transferência de Recurso do FNAS
479.250,00
2,60%
131200
Transferência de Convênio à Ass. Social
101.000,00
0,55%
151000
Outros Convênios da União
753.000,00
4,09%
152000
Outros Convênios do Estado
50.000,00
0,27%
153000
Transferência da União de Royalty Petróleo
222.000,00
1,20%
161000
CIDE
31.000,00
0,17%
162000
Contribuição de Iluminação Pública
50.000,00
0,27%
TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
18.427.365,00
100,00%
Total
Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal