Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2019

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2018

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2018

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 012/2018, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o novo Código Tributário do município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 31 de dezembro de 2018.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1926, em 2 de janeiro de 2019. Código identificador 645098B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.