GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2018
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 012/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 307/2018, com a seguinte ementa: “Reconhece de utilidade pública a “Pastoral da Criança”, no município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 10 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita