GABINETE DA PREFEITA · 15 de maio de 2024
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 14 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 14 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 005, de 22 de março de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 455, de 14 de maio de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal nº 007/2013 para a criação e regulamentação do cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos, em atendimento às resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.007/2013 e nº 2.114/2014, e dá outras providencias”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 14 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal