GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências;
Art. 2º - O pessoal contratado nos termos desta Lei se subdivide em:
I – Equipe para o enfrentamento ao COVID-19;
II – Equipe para substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020;
III – Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.
Parágrafo Único – Os cargos/funções de Lavandeira, Vigia, Agente de Saúde, Agente de Endemias e ASG, serão contratados pelo período que perdurar o pleito eleitoral, e os demais cargos/funções, comporão a equipe para o enfrentamento ao COVID-19 e a nova equipe do ESF e outros.
Art. 3º O prazo máximo determinado para contratação de pessoal para a equipe de enfrentamento ao COVID-19 e para os contratos dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020, descrita no Anexo II, não poderá ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – Será admissível a prorrogação contratual, por igual período, dos contratos dos cargos/funções vinculados à equipe de enfrentamento ao COVID 19, acaso ocorra a prorrogação dos protocolos de saúde pública, sanitária e de segurança decorrentes da Pandemia Mundial do Novo Coronavírus (COVID 19), pelas autoridades federais, estaduais e municipais;
Parágrafo Segundo – Para os contratos de composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, prevista na Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, o prazo de contratação será por tempo determinado de 1 (um) ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo não exceda a 2 (dois) anos, nos termos do Art. 4º, II da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017;
Parágrafo Terceiro – Não será admitida a prorrogação contratual dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e todas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – Quadro de contratos temporários
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
Salário mínimo
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Professor
6
30 horas/semana
Lei Municipal 108-A
Merendeira
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
4
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (carteira “D”)
2
30 horas/semana
R$ 1.100,00
Porteiro
1
40 horas/semana
1 salário mínimo
III – Secretária Municipal de Obras
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3.000,00
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Gari
5
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Tratorista
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Operador de Máquinas (carteira “D”)
2
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Pedreiro
1
40 horas/semana
R$ 1.359,20
Servente de pedreiro
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (carteira “D”)
1
40 horas/semana
R$ 1.100,00
IV– Secretária Municipal de Saúde
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Médico (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fonoaudióloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fisioterapeuta
1
30 horas/semana
R$ 3.000,00
Psicóloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Educador Físico
2
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Bioquímica/Farmacêutica
1
20 horas/semana
R$ 2.500,00
Médico Plantonista (12h)
6
12h/plantão
R$ 1.000,00
Médico Especialista
3
02 atendimento/mês
R$ 2.500,00
Enfermeiro Responsável Técnico
1
30 horas/semana
R$ 2.500,00
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Recepcionista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (Carteira “D”)
3
40 horas/semana
R$ 1.100,00
Cozinheira
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ANEXO II – Quadro de contratos temporários
Equipe de Enfrentamento ao COVID-19
Equipe de substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020
Equipe de Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Coveiro
3
40 horas/semana
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Médico (ESF)
2
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
2
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
6
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Lavandeira
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Cozinheira
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Agente de Saúde
2
40 horas/semana
R$ 1.400,00
Agente de Endemias
1
40 horas/semana
R$ 1.400,00
Vigia
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei
ASG
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Agente de Combate ao COVID-19
6
40 horas/semana
1 Salário mínimo
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN