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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2019

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2019

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 018/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 331/2019, com a seguinte ementa: “Regulamenta o serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de dezembro de 2019

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2169, em 16 de dezembro de 2019. Código identificador 5E4CB50F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.