GABINETE DA PREFEITA · 23 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 22 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 22 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11340/06-LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE A NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei 11.340/06- Lei Maria da Penha, bem como impede sua nomeação por parte do Município de Fernando Pedroza.
Art. 2º - Fica Vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal de Fernando Pedroza, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada ou contratação temporária de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Federal 11.340/06- Lei Maria da Penha:
Art. 3º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor (a), a sentença ou acórdão condenatório em que defina o trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher.
Paragrafo único: Cessará a vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo Art. 94 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 4º - Essa Lei não retroagirá para atingir condenações pretéritas de servidores já nomeados, só valendo para condenações a partir da data de sua publicação, independente de já existirem ações em curso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de junho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN