GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 363/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 363/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
INCLUI ÁREAS, AMPLIANDO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Fernando Pedroza, parte da Fazenda São Joaquim, localizada na Rua Francisco Silva, Município de Fernando Pedroza, com área de 9.250,00 m² (0,925 ha), situada na Fazenda São Joaquim Área Cachoeira, conforme memorial, ART e mapa em apenso das referidas áreas, pertencentes atualmente na zona rural do Município.
Art. 2º Fica denominado de “Branca Pedroza”, o bairro cuja respectiva área encontra-se descrita no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente no atual exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de agosto de 2021.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal