GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada no valor bruto de R$ 19.151.900,00 (Dezenove milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos reais), tendo como deduções de receitas, previstas na Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais, o valor de R$ 2.351.900,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos reais), perfazendo um total líquido de R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais), desdobradas nos seguintes agregados
Orçamento Fiscal, em R$ 11.223.000,00 (onze milhões, duzentos e vinte e três mil reais).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.577.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete reais).
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2018, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações;
Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocado à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 – A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 15 – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, em 10 de novembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Anexo VI
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
01
LEGISLATIVA
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
01031
ACAO LEGISLATIVA
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
010311006
FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
0103110062001
MAN. DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
TOTAL
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
04
ADMINISTRACAO
20.000,00
670.000,00
0,00
690.000,00
04122
ADMINISTRACAO GERAL
20.000,00
630.000,00
0,00
650.000,00
041221001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0412210011003
PROGRAMA INCLUSAO DIGITAL
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
041221003
GESTAO RESPONSAVEL
0,00
630.000,00
0,00
630.000,00
0412210032002
MAN. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
0,00
580.000,00
0,00
580.000,00
0412210032069
MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
041221004
CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0412210041008
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
04124
CONTROLE INTERNO
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
041241004
CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
0412410042003
MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
11
TRABALHO
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
11333
EMPREGABILIDADE
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
113331002
GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
1133310022067
APOIO AO MICROEMPREENDEDOR E O EMPREEDENDORISMO
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
23
COMERCIO E SERVICOS
0,00
152.000,00
0,00
152.000,00
23695
TURISMO
0,00
152.000,00
0,00
152.000,00
236951003
GESTAO RESPONSAVEL
0,00
152.000,00
0,00
152.000,00
2369510032040
REALIZACAO DE FESTIVIDADES JUNINAS
0,00
152.000,00
0,00
152.000,00
27
DESPORTO E LAZER
150.000,00
80.000,00
0,00
230.000,00
27812
DESPORTO COMUNITARIO
150.000,00
80.000,00
0,00
230.000,00
278122008
JUVENTUDE ATIVA
150.000,00
80.000,00
0,00
230.000,00
2781220081040
CONST. REF. E AMPL. DE QUADRAS E ESPORTES
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
2781220081043
ORG. DE EVENTOS TORNEIOS E PROJ. ESPORTIVOS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
2781220082011
MAN. DA COORD. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
TOTAL
170.000,00
922.000,00
0,00
1.092.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
04
ADMINISTRACAO
590.000,00
850.000,00
0,00
1.440.000,00
04122
ADMINISTRACAO GERAL
100.000,00
850.000,00
0,00
950.000,00
041221001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
100.000,00
850.000,00
0,00
950.000,00
0412210011007
CONTRIBUICAO AO PASEP
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0412210012004
MAN. DAS ATIV. SEC. MUN. DE ADMINIST. E FINANCAS
0,00
850.000,00
0,00
850.000,00
04123
ADMINISTRACAO FINANCEIRA
490.000,00
0,00
0,00
490.000,00
041231001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
450.000,00
0,00
0,00
450.000,00
0412310011006
PARCELAMENTO DE DIVIDA - INSS
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
0412310011021
PARCELAMENTO DE DIVIDA - CAERN
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
041231002
GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0412310022005
MAN. DA COORD. DO SETOR DE TRIBUTOS
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
99999
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
999991003
GESTAO RESPONSAVEL
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
9999910039999
RESERVA DE CONTIGENCIA
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
TOTAL
590.000,00
850.000,00
80.000,00
1.520.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
04
ADMINISTRACAO
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
04122
ADMINISTRACAO GERAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
041221001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0412210011007
CONTRIBUICAO AO PASEP
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
12
EDUCACAO
820.000,00
3.711.000,00
0,00
4.531.000,00
12361
ENSINO FUNDAMENTAL
760.000,00
3.225.000,00
0,00
3.985.000,00
123612006
EDUCACAO DE QUALIDADE
760.000,00
3.225.000,00
0,00
3.985.000,00
1236120061009
CONST. REF. E AMPL. DE UNIDADE ESCOLAR
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
1236120061010
AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
1236120061011
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
1236120061014
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
1236120061029
PROGRAMA PDDE - CAIXA ESCOLARES
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
1236120061130
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
1236120062006
MAN. ATIV DA SEC MUN DE EDUCACAO E CULTURA
0,00
1.725.000,00
0,00
1.725.000,00
1236120062007
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60%
0,00
900.000,00
0,00
900.000,00
1236120062008
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40%
0,00
600.000,00
0,00
600.000,00
12364
ENSINO SUPERIOR
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
123642006
EDUCACAO DE QUALIDADE
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
1236420062021
MAN. PROGRAMA AUXILIO UNIVERSITARIO
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
12365
EDUCACAO INFANTIL
60.000,00
480.000,00
0,00
540.000,00
123652006
EDUCACAO DE QUALIDADE
60.000,00
480.000,00
0,00
540.000,00
1236520061011
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
1236520061014
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
1236520062007
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60%
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
1236520062008
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40%
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
1236520062010
MAN. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
13
CULTURA
80.000,00
15.000,00
0,00
95.000,00
13392
DIFUSAO CULTURAL
80.000,00
15.000,00
0,00
95.000,00
133922007
VALORIZANDO A CULTURA
80.000,00
15.000,00
0,00
95.000,00
1339220071002
EVENTOS E PROMOCOES
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
1339220071024
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DA BANDA MARCIAL
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
1339220072041
MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
TOTAL
940.000,00
3.726.000,00
0,00
4.666.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
15
URBANISMO
910.000,00
680.000,00
0,00
1.590.000,00
15451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
910.000,00
680.000,00
0,00
1.590.000,00
154512010
MELHORIA E EXPANSAO DA INFRAESTRUTURA BASICA
910.000,00
680.000,00
0,00
1.590.000,00
1545120101016
PAVIMENTACAO DE RUAS
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
1545120101020
URBANIZACAO DA ENTRADA DA CIDADE
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
1545120101030
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
1545120101100
CONST. AMP. E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
1545120101102
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
1545120101111
CONSTRUCAO E MELHORAMENTO DE ESTRADA VICINAIS
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
1545120101112
CONST. E REC. DE CANTEIROS, PRACAS E JARDINS
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
1545120102018
MAN, ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
0,00
600.000,00
0,00
600.000,00
TOTAL
910.000,00
680.000,00
0,00
1.590.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 006 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
18
GESTAO AMBIENTAL
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
18541
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
185411003
GESTAO RESPONSAVEL
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
1854110032068
PACTUACAO DE CONSORCIO DE SERVICOS DE COPIRN
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
20
AGRICULTURA
600.000,00
402.000,00
0,00
1.002.000,00
20605
ABASTECIMENTO
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
206052012
AGUA PARA TODOS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
2060520121117
CONST. DE POCOS TUBULARES E AMAZONICOS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
20606
EXTENSAO RURAL
550.000,00
402.000,00
0,00
952.000,00
206062011
AGRICULTURA FORTALECIDA
550.000,00
402.000,00
0,00
952.000,00
2060620111017
CONSTRUCAO DE ABATEDOURO PUBLICO
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
2060620111018
AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
2060620111129
AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
2060620112019
MAN ATIV. DA SEC MUN DE AGRIC. MEIO AMBIENTE
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
2060620112039
FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
0,00
102.000,00
0,00
102.000,00
2060620112042
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL
600.000,00
412.000,00
0,00
1.012.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL CIDADANIA E HABITACAO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
08
ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
08244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
082442002
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
0824420022009
CAPACITACAO CONTINUADA PARA CONSELHEIRO
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
0824420022016
CONFERENCIAS, FORUNS E DEBATES DE CONTROLE SOCIAL
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
11
TRABALHO
0,00
48.000,00
0,00
48.000,00
11334
FOMENTO AO TRABALHO
0,00
48.000,00
0,00
48.000,00
113342002
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
48.000,00
0,00
48.000,00
1133420022026
FOMENTAR ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA
0,00
48.000,00
0,00
48.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
6.000,00
109.000,00
0,00
115.000,00
14422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
6.000,00
109.000,00
0,00
115.000,00
144221005
GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS
6.000,00
109.000,00
0,00
115.000,00
1442210051130
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
6.000,00
0,00
0,00
6.000,00
1442210052055
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
0,00
84.000,00
0,00
84.000,00
1442210052056
MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
1442210052057
MANUTENCAO DO CONSELHO DO IDOSO
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
1442210052058
MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
1442210052059
MANUTENCAO DO CONSELHO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
1442210052060
MANUTENCAO DO CONSELHO DE HABITACAO SOCIAL
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
16
HABITACAO
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
16482
HABITACAO URBANA
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
164822018
MORAR MELHOR
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
1648220181131
CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAL
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
1648220181132
CONSTRUCAO DE UNIDADE SANITARIA
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
1648220181133
REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE HABITACIONAL
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
1648220181134
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE MORADIAS
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
TOTAL
356.000,00
172.000,00
0,00
528.000,00
Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
04
ADMINISTRACAO
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04122
ADMINISTRACAO GERAL
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
041221001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0412210011007
CONTRIBUICAO AO PASEP
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
10
SAUDE
490.000,00
3.785.000,00
0,00
4.275.000,00
10301
ATENCAO BASICA
490.000,00
3.435.000,00
0,00
3.925.000,00
103012015
SAUDE PARA TODOS
490.000,00
3.285.000,00
0,00
3.775.000,00
1030120151049
AQUISICAO DE VEICULOS
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
1030120151058
CONST. REF. E AMPL. DE UNID. DE SAUDE DO MUNICIPIO
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
1030120151130
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
1030120152012
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.600.000,00
0,00
2.600.000,00
1030120152013
MAN DAS ATIV. DO CONSELHO MUN DE SAUDE
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
1030120152022
PISO ATENCAO BASICA - PAB FIXO
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
1030120152023
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
1030120152027
PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
1030120152029
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE PMAQ
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
1030120152031
PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
0,00
150.000,00
0,00
150.000,00
1030120152038
CAPACITACAO DOS SERVIDORES
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
103012017
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE
0,00
150.000,00
0,00
150.000,00
1030120172032
NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
0,00
150.000,00
0,00
150.000,00
10302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0,00
170.000,00
0,00
170.000,00
103022015
SAUDE PARA TODOS
0,00
170.000,00
0,00
170.000,00
1030220152024
PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
0,00
170.000,00
0,00
170.000,00
10303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
103032016
ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
1030320162030
PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - AFB
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
10304
VIGILANCIA SANITARIA
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
103042017
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
1030420172028
PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
10305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
103052017
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
1030520172043
PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL
505.000,00
3.785.000,00
0,00
4.290.000,00
Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
04
ADMINISTRACAO
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04122
ADMINISTRACAO GERAL
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
041221001
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0412210011007
CONTRIBUICAO AO PASEP
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
226.000,00
1.061.000,00
0,00
1.287.000,00
08243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0,00
21.000,00
0,00
21.000,00
082432002
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
21.000,00
0,00
21.000,00
0824320022045
MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
0,00
18.000,00
0,00
18.000,00
0824320022065
MANUTENCAO DO PROGRAMA BCP NA ESCOLA
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
08244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
226.000,00
1.040.000,00
0,00
1.266.000,00
082442002
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
226.000,00
1.040.000,00
0,00
1.266.000,00
0824420021019
CONST DO CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL
42.000,00
0,00
0,00
42.000,00
0824420021130
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
88.000,00
0,00
0,00
88.000,00
0824420022014
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
0824420022038
CAPACITACAO DOS SERVIDORES
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
0824420022044
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
0824420022046
GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS
0,00
28.000,00
0,00
28.000,00
0824420022047
GESTAO DE VIGILANCIA SOCIAL NO AMBITO DO SUAS
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
0824420022048
ESTRUTURACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL BASICA
0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
0824420022049
GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
0,00
76.000,00
0,00
76.000,00
0824420022050
MAN DAS ACOES DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASIC
0,00
270.000,00
0,00
270.000,00
0824420022051
PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEMC
0,00
12.000,00
0,00
12.000,00
0824420022052
PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEAC
0,00
12.000,00
0,00
12.000,00
0824420022053
QUALIFICACAO PESSOAS EM SITUACAO DE VULNERABIDADE
0,00
7.000,00
0,00
7.000,00
0824420022061
CONCESSAO DE AUXILIO FUNERAL
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
0824420022063
CONCESSAO DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTENCIA SOC
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
0824420022064
PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL
0,00
19.000,00
0,00
19.000,00
0824420022066
MANUTENCAO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
0824420022070
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ
96.000,00
0,00
0,00
96.000,00
TOTAL
241.000,00
1.061.000,00
0,00
1.302.000,00
Prev. Transf. Financeiras Concedidas
0,00
Prev. Transf. Patronais Concedidas
0,00
Total Geral
16.800.000,00