GABINETE DA PREFEITA · 1 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Fernando Pedroza e as competências gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão, dos conselhos e das associações representativas da sociedade.
Art. 3º A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise promover o desenvolvimento econômico, social e cultura do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
I – Plano Diretor: é o principal instrumento de planejamento urbano, que tem como objetivo orientar o desenvolvimento do Município, estabelecendo diretrizes para o uso do solo, a preservação ambiental, a infraestrutura urbana, a mobilidade urbana, entre outros aspectos;
II – Plano Plurianual (PPA): é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para um período de quatro anos, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): é a lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do Orçamento Anual;
IV – Lei Orçamentária Anual (LOA): é a lei que estabelece as receitas e despesas da Administração Municipal para o exercício financeiro seguinte, detalhando as ações e projetos a serem executados.
Parágrafo único. Além desses instrumentos, a Administração Municipal também deve elaborar planos setoriais, como o Plano de Educação, Plano de Saúde, Plano de Assistência Social, entre outros, que orientam as políticas públicas específicas dessas áreas. Todos esses instrumentos devem ser elaborados com ampla participação da sociedade, garantindo transparência e democracia na gestão pública.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Objetivos
Art. 4º As Atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios:
I – legalidade: todos os atos da Administração Pública devem estar em conformidade com a lei e com a Constituição;
II – impessoalidade: os atos da Administração Pública devem ser realizados sem qualquer tipo de discriminação ou favorecimento pessoal;
III – moralidade: a Administração Pública deve pautar a sua conduta pelos valores éticos e morais, de modo a evitar comportamentos ilegais e corruptos;
IV – publicidade: os atos da Administração Pública devem ser divulgados de forma clara e transparente, de modo a possibilitar o controle social;
V – eficiência: a Administração Pública deve buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos, utilizando os recursos de forma racional e eficaz;
VI – desenvolvimento sustentável: a Administração Pública deve equilibrar os aspectos econômicos, sociais e ambientais do desenvolvimento buscando soluções que promovam a preservação do meio ambiente, a justiça social e a prosperidade econômica de forma integrada e equilibrada;
VII – qualidade ambiental: esse princípio determina que a qualidade ambiental deve ser mantida e aprimorada sempre que possível, para que todos tenham acesso a um ambiente saudável e equilibrado. Isso implica em iniciativas que visam reduzir a poluição, conservar os recursos naturais, minimizar os impactos ambientais e promover a sustentabilidade em todas as atividades humanas, sejam elas industriais, comerciais, agrícolas ou de lazer.
Art. 5º A reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Fernando Pedroza tem como objetivos:
I – aumentar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
II – reduzir custos e desperdícios;
III – melhorar a comunicação interna e externa;
IV – otimizar o uso de recursos humanos e materiais;
V – promover maior transparência e responsabilidade.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo submeter-se-ão, na medida das possibilidades, às seguintes diretrizes:
I – promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
II – valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
III – busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;
IV – realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;
V – desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência, tecnologia e meio ambiente;
VI – exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o equilíbrio do ecossistema;
VII – apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, associativismo, cooperativismo e capacidades empreendedoras.
Art. 7º Compete a todos os ocupantes de cargos de direção superior:
I – adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de coordenação das Políticas Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
II – assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública Municipal, pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública;
III – promover continuamente o controle sobre as despesas públicas;
IV – observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão;
CAPÍTULO IV
Da Gestão Administrativa e do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Seção I
Da Gestão Administrativa
Art. 8º A gestão administrativa do Município de Fernando Pedroza será pautada pelos princípios da eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e participação cidadã, visando ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos no planejamento estratégico municipal.
Art. 9º A gestão administrativa compreende a coordenação e execução das políticas, programas e projetos governamentais, bem como a adequada utilização dos recursos públicos em conformidade com as leis, normas e diretrizes vigentes.
Seção II
Do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Art. 10. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Pública (CMPGP) é um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, responsável por contribuir para o aprimoramento da gestão administrativa e o cumprimento das políticas públicas no município.
Art. 11. O CMPGP será composto pelos ocupantes dos cargos de agentes políticos e presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Ao CMPGP compete:
I – contribuir na elaboração do planejamento estratégico municipal, alinhando-o às necessidades da população e aos objetivos do município;
II – analisar e propor ações que visem à melhoria da gestão pública, promovendo a eficiência, inovação e transparência;
III – acompanhar a implementação de projetos e programas municipais, avaliando seus resultados e impactos;
IV – Enviar relatório semestral para o Poder Legislativo das ações executadas e monitoradas pelo CMPGP;
V – realizar consultas públicas e audiências para fomentar a participação cidadã nas decisões administrativas;
VI – fomentar a integração entre os órgãos municipais e a sociedade civil, promovendo a colaboração e o compartilhamento de boas práticas.
Art. 13. O CMPGP estabelecerá seu regimento interno, detalhando suas atribuições, forma de funcionamento e organização.
Art. 14. A criação de comissões temáticas no âmbito do CMPGP será incentivada, visando ao tratamento de temas específicos relacionados à gestão administrativa.
Art. 15. As recomendações do CMPGP serão consideradas no processo decisório do Poder Executivo Municipal, observando-se o interesse público e a legalidade.
Seção III
Da Eficiência e Transparência Administrativa
Art. 16. A gestão administrativa será pautada pela busca constante da eficiência na alocação e utilização dos recursos públicos, visando à maximização dos resultados e ao atendimento das demandas da população.
Art. 17. A transparência administrativa será assegurada por meio da divulgação ampla e acessível das informações relativas à gestão pública, observando as normas vigentes e a garantia do direito à informação.
Art. 18. Será estimulada a utilização de ferramentas tecnológicas que possibilitem o acesso da população a informações sobre receitas, despesas, programas, projetos e ações do governo municipal.
Art. 19. O Município promoverá a capacitação contínua dos servidores públicos, visando ao desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais que contribuam para a eficiência e qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura Administrativa
Art. 20. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por cada um dos dirigentes de órgãos diretamente vinculados, e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme disposto nesta Lei e seus anexos.
Art. 21 A organização dos serviços do Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza reger-se-á pelas normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I – Gabinete do Prefeito: Órgãos de Assessoramento
a) Assessoria de Comunicação e Publicidade;
b) Chefia de Gabinete;
c) Secretaria Executiva;
d) Ouvidoria Geral do Município;
e) Procuradoria Geral do Município
f) Contabilidade Geral do Município;
g) Controladoria Geral do Município
h) Tesouraria
II – Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF);
b) Secretaria Municipal de Tributação (SEMUTRI)
c) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEMOIN);
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAMA);
e) Secretaria Municipal de Educação; (SMEC);
f) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECULTEL);
g) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
h) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação (SEMACH).
§ 1º Integram a organização do Município, como órgãos colegiados, de cooperação e aconselhamento ao Prefeito, os seguintes órgãos/conselhos:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb;
III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Municipal de Políticas Culturais;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
VII – Conselho Municipal de Turismo;
VIII – Comissão Municipal de Defesa Civil;
IX – Junta do Serviço Militar – JSM.
§ 2º Ficarão integrados à organização, os Conselhos Municipais criados em legislação específica.
§ 3º Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos e deliberativos, formadores de políticas públicas, compostos por representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.
§ 4º A Junta de Serviço Militar – JMS – é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal junto ao Município, competindo-lhe o atendimento aos munícipes relativamente ao alistamento e regularização de documentos do serviço militar.
§ 5º Os Órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza estão dispostos hierarquicamente conforme disposto no artigo 42, no Organograma Geral e ainda da seguinte forma:
I – secretarias;
II – departamentos;
III – divisões/setores;
IV – assessorias.
CAPÍTULO V
Atribuições e Competências dos Órgãos Da Estrutura Administrativa
Seção I
Gabinete do Prefeito
Subseção I
Da Assessoria de Comunicação e Publicidade
Art. 22. À Assessoria de Comunicação e Publicidade compete:
I – Planejamento de campanhas publicitárias e de comunicação para a prefeitura e seus órgãos;
II – Criação e produção de materiais de comunicação, como folders, cartazes, vídeos, spots de rádio e televisão, entre outros;
III – Divulgação de informações relevantes para a população, como serviços públicos, eventos, programas e políticas públicas;
IV – Atendimento à imprensa e produção de releases e notas para a imprensa;
V – Acompanhamento de redes sociais e atualização de conteúdo nos canais de comunicação da prefeitura;
VI – Organização e coordenação de eventos públicos;
VII – Elaboração e execução de planos de comunicação em situações de crise ou emergência;
VIII – Monitoramento da imagem da prefeitura e seus órgãos junto à população e mídia;
IX – Realização de pesquisas de opinião pública para avaliar a satisfação da população com os serviços públicos oferecidos pela prefeitura;
X – Gestão de parcerias entre a prefeitura e outras instituições públicas e privadas em ações de comunicação e publicidade;
XI – realizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante anuência do Prefeito.
Art. 23. A Assessoria de Comunicação e Publicidade é composta pelas seguintes divisões/setores:
I – setor de publicidade e marketing: responsável por criar e implementar campanhas publicitárias e de marketing para promover os serviços e iniciativas do município, com o objetivo de conscientizar e envolver a população nas atividades da cidade; responsável por gerenciar a imagem e a reputação do município, criando e implementando estratégias de comunicação para transmitir informações relevantes e positivas à população;
V – setor de imprensa: responsável por gerenciar as relações com os meios de comunicação de massa, criando e distribuindo comunicados de imprensa, organizando entrevistas e eventos, e garantindo uma cobertura jornalística positiva para o município; responsável por manter e cultivar as relações do município com os seus diversos públicos, incluindo a imprensa, organizações comunitárias, empresas, instituições de ensino, entre outros; responsável por criar e produzir conteúdo para os canais de comunicação do município, incluindo sites, redes sociais, boletins, informativos, entre outros;
VI – Setor de Mídias Digitais: Desenvolver estratégias de comunicação para disseminar informações oficiais do governo, como políticas públicas, programas sociais, regulamentações e serviços disponíveis para os cidadãos; publicar informações relevantes de interesse público, como orçamentos, gastos, relatórios, dados estatísticos e decisões governamentais, garantindo a transparência das atividades governamentais; facilitar o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões, promovendo a participação em consultas públicas, enquetes, pesquisas e fóruns de discussão online; fornecer informações atualizadas e confiáveis em situações de emergência ou crises, como desastres naturais, pandemias ou incidentes de segurança pública; responder a perguntas, dúvidas e solicitações dos cidadãos por meio de plataformas digitais, melhorando o acesso aos serviços públicos; divulgar informações sobre serviços governamentais disponíveis, como emissão de documentos, agendamento de consultas e acesso a benefícios sociais; promover campanhas educativas sobre questões de interesse público, como saúde, segurança, meio ambiente e direitos civis; acompanhar a opinião pública sobre questões governamentais, coletando feedback e percepções dos cidadãos por meio das mídias sociais e outras plataformas digitais; informar sobre eventos, reuniões públicas, conferências e outros acontecimentos relacionados ao governo, para garantir a participação da comunidade; coordenar a comunicação digital entre diferentes departamentos e setores do governo, garantindo consistência nas mensagens e nas informações divulgadas; disponibilizar dados públicos em formatos acessíveis para que a sociedade possa analisar, interpretar e utilizar essas informações; acompanhar as conversas e tendências nas mídias sociais, respondendo a dúvidas, abordando críticas construtivas e direcionando discussões relevantes; garantir que todas as atividades de mídias digitais estejam em conformidade com as regulamentações, leis de proteção de dados e políticas de uso das plataformas; produzir conteúdo relevante, informativo e de interesse público, incluindo textos, imagens, vídeos e infográficos; utilizar análises e métricas para avaliar o desempenho das estratégias de mídias digitais, identificando áreas de melhoria e oportunidades de engajamento.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 24. Ao Chefe de Gabinete compete:
I – assessorar o prefeito na elaboração, coordenação e execução das políticas e projetos municipais;
II – coordenar as atividades dos demais órgãos e entidades da administração municipal;
III – gerenciar ações de comunicação e relações públicas;
IV – estabelecer e manter contatos com outras esferas do poder público, empresas, organizações e cidadãos;
V – controlar e supervisionar a agenda do prefeito;
VI – elaborar textos, documentos e discursos para o prefeito;
VII – recepcionar e encaminhar demandas dos cidadãos ao prefeito;
VIII – coordenar a equipe de assessores do gabinete do prefeito;
IX – executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativa do Governo Municipal;
X – assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;
XI – acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município.
Art. 25. A Chefia de Gabinete é composta pelas seguintes divisões/Setores:
I – Setor de Agendamento e Relações Institucionais: é responsável por coordenar a agenda do prefeito, organizar reuniões e eventos, comunicar-se eficazmente com stakeholders, representar o governo em atividades oficiais, gerenciar correspondências, planejar e supervisionar eventos, assegurar protocolos de etiqueta, manter registros precisos, oferecer assessoria estratégica, coordenar com outros setores, garantir a confidencialidade e promover um fluxo eficiente de informações e interações. Suas ações contribuem para a governança eficaz, transparência e relações institucionais harmoniosas.
II – Setor de Protocolo Interno: é encarregado de administrar a organização e circulação eficaz de documentos e informações dentro da instituição. Suas atribuições incluem registrar, classificar, encaminhar e arquivar documentos, garantindo a comunicação interna fluída, a rastreabilidade das informações e o cumprimento dos procedimentos regulatórios.
III – Setor de Protocolo Externo: é responsável por gerenciar a entrada e saída de correspondências e documentos entre a instituição e entidades externas. Suas atribuições envolvem receber, registrar, encaminhar e arquivar correspondências, promovendo a comunicação eficaz com parceiros, órgãos reguladores e partes interessadas externas.
IV – Divisão de Assuntos Estratégicos: é encarregado de analisar e planejar ações que afetam o rumo da instituição. Suas atribuições envolvem a formulação de estratégias, a análise de cenários, a coordenação de projetos especiais e a assessoria à liderança, visando a tomada de decisões informadas e o alcance dos objetivos institucionais de longo prazo.
Subseção III
Da Secretaria Executiva
Art. 26. À Secretaria Executiva compete:
I - anotação e transmissão de recados, recepção de visitantes, controle de horários de reuniões, entrevistas e auxílio em assuntos diversos ao Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários;
II - controle de assuntos, solicitação aos órgãos envolvidos de documentos pertinentes, a fim de atender ao cumprimento de prazos estabelecidos para os trabalhos;
III - registro de documentos recebidos e/ou expedidos, providenciando a transcrição para formulários apropriados dos dados necessários à sua identificação e encaminhamento ao destinatário;
IV - controle de documentos submetidos à apreciação e assinatura do Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários, entregando-os aos mesmos, a fim de despachá-los de acordo com as prioridades estabelecidas;
V - tomada de providências para a digitação de cartas, ofícios, memorandos, contratos, convênios, decretos, projetos de lei, leis, portarias e outros documentos afins, seguindo padrões definidos e conferindo-os após a transcrição;
VI - supervisão e orientação quanto ao arquivamento de documentos recebidos, mediante a separação por assunto, ordem cronológica, alfabética ou numérica, a fim de facilitar consultas;
VII - tomada de providências quanto à redação de correspondências, desenvolvendo assuntos diversos, determinando a digitação dos mesmos e solicitando assinaturas, a fim de remetê-las aos respectivos destinatários;
VIII - elaboração de projetos visando à obtenção de recursos junto a órgãos estaduais e federais, acompanhando sua tramitação.
Parágrafo único. Ao Secretário Executivo compete executar as atribuições de competência da Secretaria Executiva, bem como outras correlatas que forem determinadas pelo Chefe de Gabinete, ou pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 27. A Secretaria Executiva é composta pela seguinte divisão/setor:
I – Setor de Documentos e Registros: setor responsável por receber, registrar e armazenar todos os documentos e correspondências oficiais do município, garantindo a sua organização e segurança; elaborar e manter atualizado um sistema de registro e controle de documentos que permita o acesso rápido e fácil à informação; encaminhar os documentos recebidos para as unidades responsáveis pelo seu processamento e/ou análise; analisar os documentos recebidos e providenciar a sua tramitação interna, de acordo com os procedimentos estabelecidos; arquivar os documentos após o seu processamento ou análise, garantindo que fiquem disponíveis para consulta quando necessário; gerenciar o registro de entrada e saída de documentos do município, incluindo o controle de prazos e a criação de agendas para o cumprimento de compromissos; executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme as demandas e necessidades da secretaria executiva.
Subseção IV
Da Ouvidoria Municipal
Art. 28. À Ouvidoria Municipal compete:
I – receber e registrar as demandas dos cidadãos sobre os serviços públicos prestados pelo município;
II – Acompanhar e monitorar o atendimento das demandas registradas, garantindo que as respostas sejam fornecidas de forma adequada e dentro do prazo previsto;
III – Identificar as principais demandas e necessidades da população, buscando soluções e melhorias nos serviços públicos prestados;
IV – Orientar os cidadãos sobre os procedimentos para o acesso aos serviços públicos e sobre seus direitos e deveres;
V – realizar a mediação entre os cidadãos e a administração pública, buscando soluções para os conflitos e controvérsias que possam surgir;
VI – elaborar relatórios periódicos sobre a atuação da ouvidoria e apresentar sugestões e recomendações para a melhoria dos serviços públicos prestados pelo município.
Parágrafo único. A ouvidoria municipal é responsável por receber, analisar e encaminhar as demandas da população para as áreas competentes da administração pública.
Art. 29. A Ouvidoria Geral do Município é composta pelas seguintes divisões/setores:
I – Setor de Atendimento ao Cidadão: responsável por receber e registrar as demandas dos cidadãos, encaminhando-as às áreas competentes e acompanhando sua resolução; analisar e avaliar as demandas recebidas, identificando a necessidade de abertura de processos administrativos e/ou direcionamento para outros setores;
II – Setor de Mediação e Conciliação: responsável por mediar e conciliar conflitos entre os cidadãos e a administração pública; receber e tratar demandas específicas, como as relacionadas a direitos humanos, saúde, educação, meio ambiente, entre outros.
Subseção V
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 30. À Procuradoria Geral do Município compete:
I – prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II – orientar a elaboração e interpretar as leis e demais atos normativos municipais;
III – realizar a representação judicial e extrajudicial do município em processos administrativos e judiciais, em todas as instâncias;
IV – defender os interesses do município, especialmente em questões tributárias, de contratos, trabalhistas, previdenciárias e ambientais;
V – promover a cobrança judicial e extrajudicial de débitos em favor do município;
VI – analisar e opinar sobre editais de licitação e contratos administrativos;
VII – acompanhar processos licitatórios e orientar os órgãos competentes quanto ao cumprimento da legislação aplicável;
VIII – atuar na defesa dos direitos e interesses dos munícipes em ações judiciais e extrajudiciais;
IX – promover ações que visem à preservação do patrimônio e dos interesses públicos do município;
X – manter atualizado o sistema de normas municipais, orientando os órgãos competentes;
XI – emitir pareceres e esclarecer dúvidas sobre procedimentos administrativos e legislação.
XII – analisar, sob o ponto de vista jurídico, as questões e processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito;
XIII – revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
XIV – participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;
XV – coletar informações sobre a legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;
XVI – promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei, quando solicitado pelo Chefe do Executivo;
XVII – prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;
XVIII – assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo;
XIX – representar o Município em quaisquer instâncias, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município é responsável por aconselhar e representar legalmente o Poder Executivo Municipal, bem como exercer funções de consultoria jurídica, assessoramento e defesa judicial e extrajudicial do município e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 31. A Procuradoria Geral é composta pelas seguintes divisões:
I – Procuradoria de Assuntos Administrativos e Fiscais: é responsável por fornecer orientação legal e suporte em questões relacionadas à gestão interna e ao cumprimento das obrigações tributárias. Suas principais atribuições incluem:
a) assuntos administrativos:
1. consultoria jurídica para a equipe administrativa em governança, políticas internas e procedimentos;
2. revisão e elaboração de contratos e acordos administrativos;
3. assessoria em assuntos de recursos humanos, incluindo contratação, demissão e conformidade trabalhista;
4. mediação e resolução de conflitos internos;
5. suporte jurídico em questões imobiliárias e locação de propriedades;
b) assuntos fiscais:
1. planejamento tributário para otimizar a carga tributária dentro da legalidade;
2. revisão de declarações fiscais para garantir conformidade com regulamentos;
3. representação da organização em processos judiciais e administrativos fiscais;
4. gestão de auditorias fiscais, fornecendo documentação e argumentos de defesa;
II – Procuradoria de Assuntos Jurídicos e Regulatórios: é responsável de lidar com questões legais e regulamentares que afetam a organização. Suas principais atribuições incluem:
a) assuntos jurídicos:
1. consultoria jurídica para todas as áreas da organização, oferecendo orientação sobre questões legais e riscos associados;
2. elaboração, revisão e negociação de contratos, acordos e documentos legais;
3. representação da organização em processos judiciais e administrativos, sejam ações civis, disputas contratuais ou outras demandas legais;
4. conduzir pesquisas jurídicas para embasar decisões estratégicas e garantir a conformidade com a lei;
5. fornecer análise legal em casos de litígios, disputas e possíveis ações judiciais;
b) conformidade e ética:
1. desenvolver e implementar políticas e programas de conformidade para garantir que a organização siga as leis e regulamentos aplicáveis;
2. promover a cultura de ética e integridade em toda a organização;
3. investigar denúncias de má conduta e violações éticas, tomando medidas corretivas quando necessário;
c) gestão de riscos:
1. identificar riscos legais e regulatórios que possam afetar a organização e propor estratégias para mitigá-los;
2. colaborar com outras equipes, como a equipe de gestão de riscos e auditoria interna, para garantir a conformidade integral.
Subseção VI
Da Contabilidade Geral do Município
Art. 32. À Contabilidade Geral do Município compete:
I – registrar as operações financeiras da prefeitura, incluindo receitas, despesas, transferências e investimentos;
II – elaborar a demonstração contábil do município, como o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício e a demonstração das variações patrimoniais;
III – verificar a regularidade das contas e a legalidade dos atos financeiros;
IV – controlar o orçamento municipal, cuidando para que os gastos estejam dentro dos limites autorizados;
V – analisar a viabilidade econômica de projetos e programas do município;
VI – prestar contas à população e aos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado;
VIII – fazer a gestão do patrimônio do município, incluindo imóveis, equipamentos e veículos;
IX - desenvolver e implementar políticas contábeis e financeiras para o município.
Art. 33. A Contabilidade Geral é composta pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Análise de Investimentos: é responsável por analisar e avaliar os investimentos realizados pela instituição governamental. Suas atribuições incluem a avaliação de projetos de investimento, a análise de retorno sobre investimento, a identificação de riscos e oportunidades associados a investimentos públicos, e a elaboração de recomendações para otimizar a alocação de recursos em projetos que contribuam para o desenvolvimento e a eficácia dos programas públicos;
II – Divisão de Contabilidade Gerencial: é responsável por analisar e interpretar dados financeiros para embasar decisões estratégicas na gestão pública. Suas atribuições envolvem a produção de relatórios de desempenho, a análise de custos, a identificação de eficiências e oportunidades de melhoria, a formulação de recomendações para a alocação eficaz de recursos e o suporte à tomada de decisões informadas pelos gestores públicos
III – Divisão de Contabilidade Orçamentária: é encarregada de planejar, executar e monitorar o orçamento da instituição governamental. Suas atribuições abrangem a elaboração e acompanhamento do orçamento público, a alocação de recursos para programas e projetos, o registro preciso das receitas e despesas públicas, a geração de relatórios financeiros para prestação de contas e a asseguração da aderência às regulamentações contábeis e normativas do setor público.
Subseção VII
Da Controladoria Geral do Município
Art. 34. À Controladoria Geral do Município compete:
I – avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público;
II – orientar as unidades administrativas do município no que diz respeito à aplicação das normas e procedimentos contábeis e financeiros;
III – realizar auditorias e fiscalizações em todas as áreas de atuação do poder público municipal, incluindo as empresas públicas e autarquias;
IV – analisar as contas públicas e emitir pareceres sobre a prestação de contas do município;
V – desenvolver atividades de transparência e acesso à informação, garantindo o cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação;
VI – promover ações de controle preventivo, visando à melhoria da gestão pública e à prevenção de irregularidades;
VII - fiscalizar e avaliar a gestão de recursos públicos, visando à correção de desvios, à prevenção de fraudes e à melhoria da eficiência da gestão pública;
VIII – participar da elaboração e implementação de políticas de transparência e responsabilidade no município.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município é responsável por desenvolver atividades de auditoria, fiscalização, controle interno e transparência nas ações do poder público municipal.
Art. 35. A Controladoria Geral é composta pelas seguintes divisões:
I – Controladoria de Gestão e Governança: é responsável por supervisionar e promover a eficácia da administração organizacional. Suas atribuições incluem o monitoramento de processos internos, a avaliação de conformidade com regulamentos, a análise de riscos, o desenvolvimento e implementação de políticas de governança, e a promoção de práticas que garantam uma administração transparente, ética e alinhada aos objetivos da instituição;
II – Controladoria de Fiscalização e Conformidade: é responsável por assegurar que as atividades da organização estejam de acordo com regulamentações e normas internas. Suas atribuições incluem auditorias internas, verificação de processos, conformidade legal, políticas e procedimentos, prevenção de fraudes, treinamento, avaliação de riscos, relatórios de não conformidade, monitoramento contínuo, colaboração interna, ética, relacionamento com reguladores, revisão de contratos, avaliação de terceiros e relatórios de conformidade. Seu papel é garantir a integridade, transparência e eficiência das operações da organização.
Subseção VIII
Da Tesouraria do Município
Art. 36. À Tesouraria Municipal compete:
I - receber e registrar todas as receitas provenientes de fontes diversas, como impostos municipais, taxas, contribuições, transferências estaduais e federais, entre outras;
II - efetuar os pagamentos autorizados, sejam eles referentes a fornecedores, prestadores de serviços ou salários dos servidores municipais. E garantir que esses pagamentos sejam feitos dentro dos prazos estipulados;
III - auxiliar na elaboração do orçamento municipal, definindo prioridades de investimento e alocação de recursos para as diferentes áreas e programas;
IV - monitorar e controlar a execução do orçamento municipal, assegurando que os gastos estejam em conformidade com o que foi planejado e aprovado;
V - assegurar que o município cumpra os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando o excesso de despesas e garantindo a saúde financeira da prefeitura;
VI - gerar relatórios e demonstrativos contábeis que refletem a situação financeira do município. Essas informações são fundamentais para a prestação de contas aos órgãos de controle e para a transparência perante a população;
VII - gerenciar o fluxo de caixa do município, assegurando que haja recursos disponíveis para cumprir os compromissos financeiros e evitar problemas de liquidez;
VIII - acompanhar essas aplicações financeiras, garantindo que elas estejam alinhadas com a política de investimentos estabelecida;
IX - implementar sistemas e tecnologias que otimizem os processos financeiros, agilizando tarefas como a emissão de pagamentos, o controle contábil e a geração de relatórios;
X - fornecer informações e documentação quando requisitada por órgãos de controle externo, como tribunais de contas, assegurando a conformidade legal e a transparência na gestão financeira.
Seção II
Dos Órgãos de Administração Específica
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 37. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pela gestão da administração pública municipal, com foco nas áreas financeira, orçamentária, contábil e de gestão de recursos humanos. Dentre suas principais atribuições estão:
I – elaborar, executar e gerenciar o orçamento municipal;
II – gerenciar as receitas e despesas do município;
III – controlar a execução orçamentária e financeira;
IV – gerir os recursos humanos da administração municipal, incluindo a realização de concursos públicos, pagamento de salários e benefícios, e capacitação de servidores;
V – gerir o patrimônio municipal, incluindo a compra, manutenção e conservação de bens e equipamentos;
VI – prestar contas à população e aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas;
VII – desenvolver políticas e ações para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população;
VIII – planejar e controlar as finanças do município;
IX – gerir e fiscalizar os recursos financeiros e patrimoniais;
X – prestar contas aos órgãos de controle interno e externo;
XI – promover a transparência e acesso à informação pública;
XII – realizar compras e licitações para a administração pública municipal;
XIII – controlar e administrar os convênios e transferências de recursos para o município;
XIV – elaborar projetos de lei referentes à administração e finanças do município;
XV – gerir e controlar a dívida pública municipal;
XVI – realizar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de convênios.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é responsável por garantir a sustentabilidade financeira e fiscal do município, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos e aprimorando a gestão pública em prol do desenvolvimento e bem-estar da sociedade.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é composta pelos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Administração: é responsável por funções como gerenciamento de pessoal, aquisições, contratos, patrimônio, atendimento ao público, documentação, orçamento, TI e infraestrutura, com foco na eficiência e organização dos processos municipais.
II – Departamento de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento: é responsável por realizar pesquisa, coleta e análise de informações relevantes, desenvolvimento de estratégias de crescimento, avaliação de impacto de políticas e projetos, além de garantir a integração de metas de desenvolvimento com a alocação de recursos financeiros de maneira eficiente. Isso visa aprimorar a gestão pública, otimizar investimentos e direcionar recursos para projetos que beneficiem a comunidade de forma sustentável.
III – Departamento de Compras e Licitações: responsável por promover processos licitatórios e aquisições de bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública municipal.
Subseção II
Da Secretaria de Tributação
Art. 39. A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão responsável pela gestão e fiscalização dos tributos municipais, incluindo a arrecadação, fiscalização e planejamento da política tributária municipal. Dentre suas principais atribuições estão:
I – gerenciar o cadastro de contribuintes do município;
II – elaborar e executar a política tributária municipal, incluindo a atualização da legislação tributária e a definição dos valores de impostos e taxas municipais;
III – fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do município;
IV – emitir certidões negativas de débitos e realizar a cobrança administrativa de tributos em dívida ativa;
V – monitorar a evolução da arrecadação tributária municipal;
VI – desenvolver políticas e ações para fomentar a arrecadação de tributos municipais, como campanhas de conscientização e incentivos fiscais;
VI – prestar informações e orientações aos contribuintes sobre a legislação tributária municipal e as obrigações fiscais;
VII – fiscalização e arrecadação de impostos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VIII – elaboração de políticas tributárias e fiscais do município;
IX – controle e gestão da dívida ativa do município;
X – análise e aprovação de pedidos de isenção e redução de impostos municipais;
XI – emissão de certidões negativas de débito para empresas e pessoas físicas;
XII – gerenciamento do Cadastro Imobiliário e do Cadastro de Contribuintes do Município;
XIII – orientação e atendimento ao contribuinte sobre questões tributárias;
XIV – fiscalização e controle de empresas e profissionais autônomos que atuam no município;
XV – fiscalização e controle de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
XVI – participação em estudos e pesquisas para aperfeiçoar a legislação tributária e fiscal do município.
Parágrafo único. a Secretaria Municipal de Tributação é responsável por garantir a arrecadação adequada dos tributos municipais, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, visando à sustentabilidade financeira e fiscal do município.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Tributação é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Fiscalização e Tributos: é responsável por supervisionar e administrar a arrecadação de tributos municipais. Suas atribuições incluem fiscalização de contribuintes, verificação do cumprimento das obrigações tributárias, emissão de notificações e autuações, controle de registros fiscais, recuperação de créditos fiscais, além de orientação aos contribuintes sobre regulamentos e processos de pagamento de impostos.
II – Departamento de Cadastro, Lançamento e Arrecadação: é responsável por gerenciar as informações cadastrais dos contribuintes, realizar lançamentos de tributos, taxas e impostos, e supervisionar a arrecadação dos valores devidos. Suas atribuições incluem manter atualizados os registros cadastrais, calcular os valores devidos, emitir documentos de cobrança, processar pagamentos, gerar relatórios financeiros, lidar com solicitações de regularização e proporcionar suporte às questões relacionadas à arrecadação de tributos e taxas municipais.
Subseção III
Da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é um órgão responsável pela gestão, planejamento, execução e fiscalização das obras públicas e da infraestrutura urbana do município. Dentre suas principais atribuições estão:
I – elaborar e executar o plano municipal de obras e de infraestrutura urbana;
II – planejar, projetar e executar obras públicas, como construção e manutenção de vias urbanas, pontes, praças, parques, edificações públicas e sistemas de saneamento básico;
III – fiscalizar a execução de obras públicas realizadas por empresas contratadas pela administração municipal;
IV – gerenciar e fiscalizar as concessões de serviços públicos, como transporte coletivo, coleta de lixo e abastecimento de água e energia elétrica;
V – monitorar e manter a infraestrutura urbana, como iluminação pública, sinalização viária, drenagem e pavimentação;
VI – realizar estudos e projetos para o desenvolvimento de políticas de mobilidade urbana e de acessibilidade;
VII – desenvolver políticas e ações para a preservação do patrimônio histórico e cultural do município;
VIII – realizar a gestão de riscos e desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra.
Parágrafo único. a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é responsável por garantir uma infraestrutura adequada e segura para o desenvolvimento urbano do município, além de planejar e executar obras públicas necessárias para melhorar a qualidade de vida da população.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Engenharia Civil, Computação e Ambiental: é responsável por planejar e executar projetos de engenharia civil, computação e ambiental para o governo. Suas atribuições abrangem o desenvolvimento de projetos de infraestrutura, a gestão de sistemas de tecnologia da informação, a análise e gestão ambiental, a supervisão de obras, a garantia de conformidade regulatória e a colaboração interdisciplinar para promover o desenvolvimento sustentável e eficaz do município;
II – Departamento de Serviços Urbanos: é responsável por gerenciar e manter os serviços essenciais nas áreas urbanas. Suas atribuições englobam a gestão de resíduos sólidos, limpeza urbana, manutenção de espaços públicos, iluminação, paisagismo e ações de melhoria estética. O objetivo é garantir um ambiente urbano limpo, seguro e funcional para os cidadãos, contribuindo para a qualidade de vida na cidade.
III – Departamento de Transportes: é responsável por gerenciar a mobilidade local. Suas atribuições abrangem a manutenção da infraestrutura viária, a gestão da frota municipal, a organização do tráfego, a melhoria das vias, a coordenação do transporte público (se houver), a garantia de acessibilidade, a segurança viária e a promoção de soluções para atender às necessidades de transporte da comunidade de maneira eficiente e segura.
IV – Departamento de Fiscalização e Controle: é responsável por supervisionar e assegurar a conformidade das atividades e projetos na área de obras e infraestrutura. Suas atribuições incluem fiscalização de obras públicas e privadas, verificação de cumprimento de regulamentos, emissão de licenças, monitoramento de qualidade, avaliação de impactos ambientais, além de orientação aos envolvidos em projetos para garantir que sejam realizados de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas.
V – Departamento de Gestão de Obras e Infraestruturas: é responsável por planejar, coordenar e executar projetos de construção e melhoria da infraestrutura urbana. Suas atribuições incluem o desenvolvimento de projetos, a contratação de empreiteiros, o monitoramento de cronogramas, a gestão de recursos, a supervisão de obras, a garantia de conformidade com regulamentações, a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura existente, e a busca por soluções que promovam a qualidade, segurança e desenvolvimento sustentável da cidade.
Subseção IV
Da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 43. A secretaria de agricultura e meio ambiente do município tem como principais atribuições:
I – elaborar e executar políticas, programas e projetos visando o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e ambiental do município;
II – promover ações para a conservação e recuperação dos recursos naturais, tais como solo, água, flora e fauna;
III – desenvolver ações e projetos para o fomento das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e agroindustriais, com o objetivo de incrementar a produção e a renda dos produtores;
IV – estimular a adoção de práticas e tecnologias sustentáveis na produção agropecuária, tendo em vista a preservação do meio ambiente e a produção de alimentos saudáveis;
V – promover a educação ambiental e o desenvolvimento de ações de conscientização da população para a importância da preservação do meio ambiente e da utilização de práticas sustentáveis;
VI – implementar políticas de gestão ambiental, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais das atividades econômicas e garantir a qualidade de vida da população;
VII – coordenar as atividades de licenciamento ambiental, controle e fiscalização ambiental, dentro das competências municipais;
VIII – estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a realização de programas e projetos relacionados à agricultura e meio ambiente;
IX – realizar estudos e pesquisas, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para subsidiar a elaboração de políticas e ações na área de agricultura e meio ambiente.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Agricultura e Abastecimento: responsável por planejar, coordenar e executar projetos e programas que visem o desenvolvimento da agricultura no município, incluindo ações de incentivo à produção, pesquisa e assistência técnica aos agricultores; coordenar e fiscalizar a distribuição e a comercialização de alimentos no município, garantindo a qualidade, a segurança e a regularidade do abastecimento;
II – Departamento de Meio Ambiente, Licenciamento e Educação Ambiental: responsável por promover a proteção, preservação e conservação dos recursos naturais do município, incluindo a gestão de áreas verdes, mananciais, parques e reservas naturais, além de fiscalizar e controlar o uso e ocupação do solo; analisar e emitir licenças, autorizações e pareceres técnicos para atividades e empreendimentos que possam gerar impactos ambientais no município; desenvolver e promover projetos educativos, campanhas e programas de conscientização e sensibilização sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente.
Subseção V
Secretaria Municipal de Educação
Art. 45. A secretaria de educação, tem como principais atribuições:
I – elaborar e implementar políticas educacionais que atendam às necessidades da população local, considerando as particularidades do contexto socioeconômico e cultural do município;
II – gerenciar o orçamento destinado à educação, garantindo a aplicação dos recursos necessários para o pleno funcionamento das escolas e programas educacionais;
III – supervisionar as escolas municipais, avaliando a qualidade do ensino oferecido e identificando possíveis demandas para aprimoramento;
IV – desenvolver e capacitar os profissionais da educação, com programas de formação continuada que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino;
V – garantir a inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais, desenvolvendo programas de atendimento educacional especializado;
VI – estabelecer parcerias com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos e programas educacionais em áreas como esporte, cultura e meio ambiente;
VII – promover a participação da comunidade na gestão escolar, integrando pais, alunos, professores e representantes da sociedade civil em conselhos escolares e outras instâncias de participação.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação, é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Educação: responsável pela coordenação e supervisão do processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipais; elaboração e implementação do currículo escolar, em conformidade com as diretrizes nacionais para a Educação Básica; planejamento e organização do calendário escolar, das atividades pedagógicas e dos projetos educacionais; formação continuada dos professores e demais profissionais da educação; acompanhamento e avaliação do desempenho dos alunos, com a utilização de instrumentos de avaliação adequados; orientação e supervisão do trabalho dos coordenadores pedagógicos das escolas municipais; desenvolvimento de políticas educacionais que visem à melhoria da qualidade do ensino oferecido nas escolas municipais; coordenação e organização de eventos que envolvam a comunidade escolar e a promoção da participação dos pais e responsáveis na vida escolar dos alunos; trabalho em parceria com outras áreas da Secretaria Municipal de Educação, bem como com outras instituições públicas e privadas, visando à articulação de ações que contribuam para o desenvolvimento educacional do município; atendimento e orientação aos pais e responsáveis pelos alunos; desenvolvimento e aplicação de planos educacionais para alunos com necessidades especiais.
II – Departamento de Recursos Humanos e Transporte Escolar: responsável por coordenar os processos de seleção, contratação, treinamento e desenvolvimento dos profissionais que atuam na área educacional, além de cuidar dos aspectos relacionados à remuneração, benefícios e gerenciamento de conflitos entre os funcionários; garantir a segurança e o conforto dos alunos durante o deslocamento para as escolas, coordenando a frota de veículos, motoristas e demais profissionais envolvidos nesse processo; cuidar da manutenção dos veículos e da infraestrutura necessária para o transporte dos estudantes.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 47. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por gerenciar e coordenar as políticas de saúde no município, garantindo o acesso universal, integral e equitativo dos cidadãos aos serviços de saúde. Dentre as atribuições da secretaria, destacam-se:
I – elaborar e implementar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com as políticas estaduais e federais;
II – gerenciar e supervisionar os serviços de saúde do município, como Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde, hospitais, entre outros;
III – promover ações de prevenção e controle de doenças, epidemias e endemias;
IV – garantir a assistência à saúde da população em todas as fases da vida, incluindo a saúde da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e do trabalhador;
V – realizar programas de saúde mental, incluindo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação;
VI – fiscalizar e regular as atividades relacionadas à saúde no município, como o armazenamento e transporte de medicamentos e produtos de saúde;
VII – garantir a participação da comunidade nas decisões relacionadas à saúde, por meio dos conselhos de saúde e outras formas de participação popular.
§ 1º A fim de garantir o cumprimento das suas responsabilidades, a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de uma equipe multidisciplinar composta por diversificados profissionais, tais como médicos, enfermeiros, técnicos em saúde, gestores e outros especialistas.
§ 2º Para assegurar a eficiência das políticas de saúde no município, a equipe multidisciplinar trabalha em conjunto com outras secretarias municipais, bem como com as esferas estadual e federal. Tal articulação visa à implementação de medidas que sejam efetivas e atendam as necessidades da população, promovendo melhorias na qualidade de vida e bem-estar de todos.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Atenção Básica: responsável por coordenar ações de prevenção e promoção da saúde, como ações de vacinação, consultas médicas, diagnóstico e tratamento de doenças; planejar e executar políticas públicas de saúde bucal, como ações de prevenção e tratamento de doenças bucais, atendimento odontológico e orientações sobre higiene bucal; coordenar programas de prevenção e tratamento de doenças que afetam principalmente as mulheres, como câncer de mama, câncer de colo de útero, planejamento familiar, entre outros; coordenar ações de prevenção e tratamento de doenças que afetam principalmente a população idosa, como doenças cardiovasculares, osteoporose, Alzheimer, Parkinson, entre outras; planejar, coordenar e executar atividades de promoção, prevenção e atenção à saúde mental da população, como atendimentos em saúde mental, prevenção ao suicídio, entre outros;
II – Departamento de Vigilância em Saúde: é responsável por monitorar e prevenir riscos à saúde pública. Suas atribuições englobam o controle de doenças transmissíveis, a promoção de vacinação, a inspeção sanitária, a investigação de surtos, a educação em saúde, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária de ambientes e produtos, a coordenação de emergências de saúde e a cooperação com outros setores para garantir a saúde e segurança da comunidade;
III – Departamento de Assistência Especializada: é responsável por coordenar e fornecer serviços médicos especializados à comunidade. Suas atribuições abrangem a gestão de centro de saúde e atendimentos especializados, a organização de consultas e tratamentos específicos, a colaboração com profissionais de saúde especializados, a promoção de saúde preventiva, a oferta de exames diagnósticos e a garantia de acesso a serviços médicos de qualidade, atendendo às necessidades da população de forma eficiente e abrangente;
IV – Departamento de Gestão em Saúde: é responsável por coordenar e administrar os recursos e processos relacionados à saúde pública. Suas atribuições englobam o planejamento de políticas de saúde, alocação de recursos financeiros e humanos, supervisão de unidades de saúde, monitoramento de indicadores de saúde, elaboração de estratégias de promoção da saúde, controle de programas de prevenção e tratamento, e a busca pela eficiência e qualidade dos serviços de saúde oferecidos à comunidade.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 49. A secretaria municipal de assistência social, cidadania e habitação é responsável pelo planejamento, coordenação, implantação e execução de políticas públicas destinadas à inclusão social, promoção da cidadania e garantia do direito à moradia adequada. Entre as atribuições da secretaria, destacam-se:
I – prestar serviços de assistência social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento a programas e projetos sociais;
II – desenvolver ações de inclusão social para pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de risco e outros grupos vulneráveis;
III – promover ações de combate à violência doméstica, sexual e outras formas de violência;
IV – realizar a gestão e distribuição de benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família;
V – promover ações de educação e conscientização sobre direitos sociais e cidadania, bem como estimular a participação da comunidade em atividades de caráter social;
VI – desenvolver programas e projetos habitacionais, buscando garantir o acesso à moradia adequada e de qualidade para a população de baixa renda;
VII – coordenar a execução de políticas públicas destinadas à inclusão digital e tecnológica, buscando reduzir as desigualdades sociais e de acesso à informação e tecnologia;
VIII – articular parcerias e convênios com outras entidades, órgãos governamentais e não governamentais, visando a ampliação e efetividade das políticas públicas desenvolvidas pela secretaria.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Assistência Social: responsável por desenvolver e implementar políticas públicas para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como promover ações para a garantia dos direitos socioassistenciais;
II – Departamento de Cidadania: responsável por desenvolver e implementar políticas públicas para a promoção da cidadania, direitos humanos e igualdade social, bem como para a valorização da diversidade cultural e da participação cidadã;
III – Departamento de Habitação: responsável por desenvolver e implementar políticas públicas para a promoção do acesso à moradia digna e adequada, bem como para a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano sustentável.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Art. 51. A secretaria municipal de cultura, turismo, esporte e lazer é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas em torno dessas áreas, de forma integrada e sustentável, para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do município. Entre as principais atribuições da secretaria estão:
I – Desenvolver e promover atividades culturais, artísticas e patrimoniais, como exposições, festivais, shows, apresentações teatrais e musicais, entre outras;
II – Apoiar e incentivar a produção cultural local, valorizando expressões artísticas e culturais tradicionais e contemporâneas;
III – Preservar e difundir o patrimônio histórico, artístico e cultural do município, por meio do desenvolvimento de projetos e ações de gestão e conservação de museus, centros culturais e outros equipamentos culturais;
IV – Fomentar o turismo local, apoiando a divulgação dos atrativos turísticos da cidade, atraindo visitantes e promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;
V – Desenvolver e apoiar a prática de atividades esportivas e de lazer, promovendo a educação física e a qualidade de vida da população;
VI – Realizar a gestão de equipamentos esportivos e de lazer do município, garantindo a manutenção dos espaços públicos e a oferta de atividades para a população;
VII – Coordenar a política municipal de incentivo ao esporte, apoiando atletas e equipes locais, incentivando a prática de modalidades esportivas e promovendo competições e eventos esportivos;
VIII – Promover a integração entre as diferentes áreas da secretaria, articulando políticas e ações conjuntas que possam potencializar os resultados das áreas de cultura, turismo, esporte e lazer;
IX – Elaborar e coordenar políticas públicas para promoção e difusão da cultura no município, incentivando a formação de artistas e grupos culturais locais;
X – Incentivar a prática de esportes no município, apoiando a realização de competições e promovendo atividades esportivas para a população;
XI – Proporcionar atividades de lazer para a comunidade, criando espaços públicos para convivência e promoção de atividades recreativas;
XII – Manter equipamentos culturais, esportivos e de lazer em boas condições, garantindo a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Cultura: responsável pela promoção, desenvolvimento e fomento da cultura em todas as suas formas, preservação do patrimônio cultural, realização de eventos culturais, gestão de espaços culturais, promoção do acesso à cultura e a formação cultural da população. Além disso, o departamento também pode promover parcerias e convênios com outras instituições públicas ou privadas para a realização de ações culturais.
II – Departamento de Turismo: responsável por planejar e executar ações voltadas para o desenvolvimento do turismo local, por meio da promoção de atrativos turísticos, do apoio à infraestrutura turística, da capacitação dos profissionais do setor e do fomento ao empreendedorismo;
III – Departamento de Esporte e Lazer: responsável por planejar, coordenar e executar ações que promovam a prática esportiva e o lazer aos usuários. Dentre suas atribuições estão: a organização de eventos esportivos, a gestão de equipamentos esportivos, o desenvolvimento de programas de atividades físicas e de lazer e a promoção de eventos culturais e recreativos. Além disso, o departamento também visa à inclusão de pessoas com deficiência e à promoção da saúde e bem-estar da população.
TÍTULO II
DO TELETRABALHO, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DO TELETRABALHO
Art. 53. Fica instituído o regime de teletrabalho, entendido como a prestação de serviços fora das dependências do órgão público municipal, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.
Art. 54. O regime de teletrabalho será realizado por jornada ou por produção ou tarefa, a critério da chefia imediata.
§ 1º entende-se por trabalho por jornada aquele em que o servidor desempenha suas atividades laborativas em horário pré-determinado e atende as demandas dentro desse horário.
§ 2º Entende-se por trabalho por produção ou tarefa aquele em que o servidor desempenha suas atividades laborativas, independente do horário, contanto que entregue a produção ou tarefa pré-estabelecida.
Art. 55. O teletrabalho será destinado a atividades que possam ser realizadas de forma não presencial, cujos resultados possam ser efetivamente mensurados.
§ 1º Cada secretaria deverá especificar, em seu regimento interno, as atividades que poderão ser realizadas sob o regime de teletrabalho.
§ 2º O regimento referido no parágrafo 1º deste artigo deverá ser aprovado pela autoridade superior do Poder Executivo Municipal.
Art. 56. O servidor público municipal poderá ser designado para o regime de teletrabalho mediante:
I – anuência do gestor do respectivo órgão público municipal;
II – termo de compromisso assinado pelo servidor, no qual constem os deveres e obrigações inerentes ao regime de teletrabalho.
Art. 57. A jornada de trabalho do servidor em regime de teletrabalho será previamente acordada e poderá ser flexibilizada, de acordo com a conveniência e interesse da administração.
Art. 58. Caberá ao gestor do órgão público municipal estabelecer critérios e mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores em regime de teletrabalho.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal regulamentará o presente capítulo, definindo, entre outros aspectos:
I – os critérios e procedimentos para adesão ao regime de teletrabalho;
II – a responsabilidade pelo fornecimento e manutenção dos equipamentos tecnológicos, programas de computador, dados e informações necessários à realização do trabalho;
III – a capacitação necessária para a execução do teletrabalho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Hierarquia e competência
Art. 60. A subordinação hierárquica dos órgãos que integram a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza define-se pelo enunciado das competências e na posição de cada órgão no Organograma da Prefeitura.
§ 1º A hierarquia é elemento fundamental na organização administrativa do município, estabelecendo a estrutura de subordinação entre os órgãos e servidores públicos.
§ 2º A hierarquia tem por objetivo promover a coordenação das ações, a eficiência na tomada de decisões e a clareza nas responsabilidades de cada órgão e servidor.
§ 3º A hierarquia será estabelecida de acordo com a natureza, complexidade e demandas das atribuições de cada órgão, respeitando-se sempre os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 4º A competência é o poder conferido a um órgão ou servidor público para a prática de determinados atos administrativos, de acordo com as atribuições e poderes estabelecidos legalmente.
§ 5º A competência será definida de forma clara e objetiva, evitando sobreposições ou lacunas na execução das atividades administrativas.
§ 6º A competência será atribuída levando-se em consideração a qualificação técnica e capacidade de cada servidor, visando sempre a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.
§ 7º As competências dos órgãos e servidores públicos deverão ser descritas de forma pormenorizada em regulamento próprio, a fim de evitar conflitos de atribuições e garantir a efetiva execução das políticas públicas.
§ 8º A delegação de competências poderá ser realizada, desde que observados os critérios estabelecidos em lei e respeitados os limites de cada servidor ou órgão responsável pela delegação.
§ 9º A hierarquia e competência estabelecidas neste projeto de lei visam promover uma gestão administrativa mais eficiente, transparente e responsável, garantindo a valorização e capacitação dos servidores públicos e a melhoria contínua dos serviços prestados ao município.
§ 10. Compete ao Poder Executivo a regulamentação da hierarquia e competência, através de decreto, estabelecendo as normas e critérios necessários para sua implementação.
§ 11. Esta seção entrará em vigor na data de publicação do decreto regulamentador, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 61. São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:
I – o Prefeito Municipal;
II – os Secretários Municipais;
III – o Procurador Geral;
IV – os Diretores de Departamento;
V – os Chefes de Setor;
VI – os demais servidores, nos limites da competência legal atribuída a cada um.
Art. 62. Além de suas atribuições próprias compete ainda, aos Secretários, aos Diretores de Departamento e aos coordenadores de setor e aos Assessores:
I – despachar com o Prefeito Municipal;
II – executar as decisões e orientações da chefia imediata;
III – elaborar e apresentar planos, programas e projetos dentro de sua área de atuação;
IV – coordenar, supervisionar e orientar as atividades sob sua responsabilidade;
V – zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos pertinentes às atividades desenvolvidas;
VI – estabelecer comunicação e relacionamento com outras instituições e órgãos governamentais ou não governamentais;
VII – participar de grupos de trabalho, comissões, conselhos e outras instâncias colegiadas;
VIII – representar a instituição em eventos, reuniões e solenidades, quando designado;
IX – desenvolver estratégias e ações para a melhoria contínua dos processos e serviços prestados pela instituição;
X – gerenciar os recursos orçamentários, financeiros, humanos e materiais sob sua responsabilidade;
XI – prestar informações e prestar contas à chefia imediata e aos demais órgãos competentes;
XII – determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de inquérito administrativo;
XIII – promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas que lhes são subordinadas, procedendo a imediata comunicação ao setor responsável pelos recursos humanos, das remoções e/ou permutas efetuadas;
XIV – estabelecer e aprovar anualmente a escala de férias dos servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação;
XV – propor ao setor responsável pelos recursos humanos a admissão e dispensa de pessoal;
XVI – promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município;
XVII – participar das reuniões administrativas;
XVII – baixar instruções, portarias, ordens de serviço, avisos e demais orientações aos seus subordinados.
SEÇÃO II
Das Gratificações
Art. 63. As gratificações são valores adicionais pagos aos servidores, de forma individualizada e temporária, como forma de reconhecimento de sua dedicação, mérito ou desempenho excepcional no exercício de suas funções de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 64. As gratificações poderão ser concedidas aos servidores efetivos, comissionados, observando-se os seguintes tipos:
I – Gratificação de Desempenho: destinada a premiar o servidor que se destaque no cumprimento de suas atribuições e metas estabelecidas de acordo com sua avaliação de desempenho individual;
II – Gratificação de Função de Confiança: paga aos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão ou cargos de funções gratificadas, em reconhecimento às responsabilidades e esforços despendidos no exercício dessas funções;
III – Gratificação por Produtividade: paga ao servidor que apresentar resultados excepcionais em suas atividades, superando as metas estabelecidas para sua área de atuação.
§ 1º As gratificações serão regulamentas por Decreto, observando-se os critérios de elegibilidade, requisitos e valores a serem atribuídos a cada tipo de gratificação.
§ 2º Os valores das gratificações ficam limitados ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento ou subsídio do servidor contemplado.
§ 3º As gratificações terão vigência limitada ao período estabelecido em regulamento, podendo ser revistas, suspensas ou extintas a qualquer momento, mediante decisão fundamentada do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 65. É vedada a acumulação de mais de uma gratificação por um mesmo servidor, ressalvados os casos em que a legislação permitir expressamente.
SEÇÃO III
Da Gratificação de Presença
Art. 66. Fica instituída a gratificação de presença, devida aos conselheiros participantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Pública, como incentivo à sua contribuição e dedicação no planejamento estratégico, monitoramento e avaliação das ações voltadas para a gestão municipal.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do artigo corresponderá à quarta parte da remuneração do cargo do agente político membro do conselho.
Art. 67. A gratificação de presença será concedida aos membros do CMPGP por cada reunião oficial a que comparecerem, limitado a 2 (duas) reuniões mensais.
§ 1º As reuniões terão que ser previamente agendadas e publicadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º A agenda das reuniões oficiais será publicada no portal da transparência do município.
§ 3º As reuniões oficiais deverão ocorrer com periodicidade mínima mensal e máxima quinzenal, tendo como objetivos principais:
I – a avaliação do andamento dos projetos e políticas públicas municipais;
II – discussão de propostas de melhoria para a gestão municipal;
III – o acompanhamento das atividades das diferentes secretarias e órgãos municipais.
SEÇÃO IV
Dos Atos Normativos
Art. 68. Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:
I – do Prefeito Municipal:
a) decretos;
b) resoluções; e
c) portarias;
II – dos Secretários Municipais:
a) portarias;
b) resoluções; e
c) pareceres;
III - das autoridades referidas do inciso II deste artigo e das demais autoridades e agentes da administração:
a) ordem de serviço;
b) instrução normativa ou administrativa;
c) comunicações;
d) editais; e
e) outros atos similares que emanem comandos administrativos.
§ 1º A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria.
§ 2º Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.
§ 3º Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos, serão afixados na sede da Prefeitura Municipal ou publicados no Diário Oficial do Município de Fernando Pedroza.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços.
Art. 70. Ao funcionário efetivo e em exercício de cargo de chefia, direção ou assessoramento, será atribuída a função gratificada de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) de acordo com o seu grau de responsabilidade e cargo ocupado.
Art. 71. Ficam criados todos os órgãos complementares da Estrutura Básica da Prefeitura, conforme Anexo I – Organograma Geral – parte integrante desta Lei.
Art. 72. Os Cargos de Secretário Municipal e Assessoramento Superior são os constantes no Anexo II, Tabela – A e B.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei, de conformidade com o que dispõem os incisos X e XI do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 73. As Funções Gratificadas de coordenador de Divisão ou Setor, simbologia “FG” são as constantes no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 74. Os Cargos de Provimento em Comissão e o número de vagas são os constantes no Anexo III desta Lei e o valor dos vencimentos atribuídos a estes Cargos são os constantes no Anexo V desta Lei. Estes cargos deverão ser preenchidos, preferencialmente, por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, mediante a atribuição de função gratificada, simbologia “FG”, podendo, também, serem preenchidos por servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, simbologia “CC”, sendo, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Fica fixado em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo de cargos de provimento em função gratificada a serem preenchidos por funcionários do Quadro efetivo de Pessoal.
§ 2º O Prefeito Municipal, na medida do interesse da Administração, poderá optar pelo CC (Anexo V) a ser atribuído ao servidor contratado conforme Anexo III da presente lei.
Art. 75. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o desdobramento operacional da estrutura básica, criando, mediante decreto, órgãos de níveis inferiores ao de setor, observando os princípios gerais estabelecidos nesta Lei e a exigência de recursos para atender as despesas necessárias.
Art. 76. No prazo de 180 dias, o Município deverá fazer as alterações necessárias no regimento interno e efetuar a publicação nos órgãos oficiais, tudo conforme a presente Lei, detalhando o seguinte:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas e de serviços;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de chefias;
III – normas de trabalho que por sua natureza não devam constituir objeto de disposições em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, permanecendo vigente até esta data, as Leis anteriores que tratem de organização administrativa e cargos em comissão.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN