GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais à LOA do corrente exercício, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse autorizado pela Lei Municipal mº 402/2022, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 52.773,05 (Cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais, e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação estará contida no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - .... (SUPRIMIDO).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de novembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Unid. Orçamentária
02.004 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Subfunção
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Editais de apoio a produções audiovisuais
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Fonte de receitas
1715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Produções Audiovisuais
Valor
R$ 26.591,21
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Fonte de receitas
1715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor
R$ 1.397,95
Total
R$ 27.959,16
Projeto/Atividade
Apoio a salas de cinema, cinemas de rua e cinemas itinerantes
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Fonte de receitas
17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor
R$ 6.390,82
Total
R$ 6.390,82
Projeto/Atividade
Realização de editais de formação, capacitação, apoio e qualificação
Elemento
3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros
Fonte de receitas
17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor
R$ 3.208,60
Total
R$ 3.208,60
Projeto/Atividade
Realização editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de
seleção pública simplificadas
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Fonte de receitas
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor
R$ 15.214,47
Total
R$ 15.214,47
Total Geral
R$ 52.773,05
Fernando Pedroza/RN, 09 de novembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza