GABINETE DA PREFEITA · 13 de setembro de 2023
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 035, de 01 de agosto de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 431, de 12 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 12 de setembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal