GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 300/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 300/2018
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03 – GM/MS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03 – GM/MS, que é uma parcela extra qualificada como estimulo financeiro aos agentes comunitários de saúde e não se destina ao pagamento de 13º salario, sendo paga diretamente ao Profissional.
§1º– Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
§2º - O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, efetivamente repassados ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa Estratégia de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Combate à Endemias (ACE), conforme Portaria nº 1243/2015 – MS.
Art. 2º- O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde em uma única parcela, no último trimestre de cada ano.
Art. 3º- O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrado no cadastro de equipes de profissionais do Sistema de Informações de Atenção Básica – SIAB.
Art. 4º- As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentaria especifica do PACS/ESF.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 298/2017 e demais disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 08 de março de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita