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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2021

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2021

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2021

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 016/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 363/2021, com a seguinte ementa: “Inclui áreas, ampliando o perímetro urbano do município de Fernando Pedroza e dá outras providências. ”

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 25 de agosto de 2021

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2597, em 26 de agosto de 2021. Código identificador 506FDF43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.