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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2019

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2019

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2019

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 012/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 328/2019, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 30 de setembro de 2019

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2116, em 1 de outubro de 2019. Código identificador 4E6F01AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.