GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2019
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2019
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 012/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 328/2019, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 30 de setembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal