GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2013
LEI Nº. 224/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 224/2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, assim como Decreto Municipal nº 004/2012 e Decretos Estaduais: 22.637, 22.859 e 23.037 que versam sobre a decretação de estado de calamidade em virtude da seca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com arrimo no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, Decreto Municipal nº 004/2012 e nos Decretos Estaduais: 22.637, 22.859 e 23.037 que versam sobre a decretação de estado de calamidade em virtude da seca, para preenchimento de 14 (quatorze) contratos temporários, destinados ao exercício a frente de trabalho – COMBATE A SECA, a serem lotados na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, com remuneração diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de se garantir a prestação dos serviços de limpeza pública municipal, limpeza dos reservatórios de água do município.
Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de 180(cento e oitenta) dias, passando a vigorar a partir da sua celebração e podendo ser prorrogado por igual período, conforme perpetuação do estado de calamidade pública.
Art. 3° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1º - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 4° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.7° – Os contratos não terão direito a aviso prévio e FGTS, uma vez que os mesmos não serão regidos pela CLT, sendo devido tão somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, respectivamente.
Art. 9° - A dotação orçamentaria, virá da unidade orçamentária: 08 – Sec. Mun. Obras, Unidade Gestora: 008, Função: 15, Sub função: 122, Programa: 008, Projeto/Atividade: 2018 e Elemento de Despesa: 3190.04.00.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal