GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2025
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 006, de 28 de março de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 489, de 28 de março de 2025, com a seguinte ementa: “ Altera dispositivos da Lei Municipal nº 416, de 18 de abril de 2023, que instituiu o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense, denominado Bolsa “Maria da Luz”, para contemplar estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, reajustar o valor das bolsas e ampliar o limite de beneficiários, e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 28 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal