GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 332-2019 - ANEXO 15
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332-2019 - ANEXO 15
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
15.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
15.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
10.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju
5.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
10.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a
5.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
5.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
60.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin
5.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa
50.000,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa
10.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
2.836.000,00
Demais transferências constitucionais e legais
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
1.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
12.000.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal
120.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal
120.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
5.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
5.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
2.100.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
65.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
5.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
-2.400.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
-1.000,00
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
-1.000,00
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
-420.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
-13.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
-1.000,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
14.611.000,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.370.500,00
Complementação da União ao FUNDEB
Demais receitas vinculadas ao ensino
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal
8.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
1.700,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.10
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal
5.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
70.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
10.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
70.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
60.000,00
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.
114.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
300.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.
200.000,00
2.4.1.8.05.1.1.00.00.00
Prog. Apoio Trans Escolar Educ Básica-Caminho da Escola - Princ.
100.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
2.313.200,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
14.088.200,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
333.000,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
145.200,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
1.778.350,00
Outras despesas no ensino fundamental
874.050,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educação
69.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
3.199.600,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
1.465.500,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
0,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
0,00
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO (XIII)
942.700,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA(XV)
942.700,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
3.653.400,00
TABELA DE CUMPRIMENTODOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
25,00
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
121,85
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
67,05