GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 023/2020, com a seguinte ementa: “Revoga integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal