GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 243 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 243 /2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.110.000,00 (Nove milhões cento e dez mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.890.00,00 (Dois milhões oitocentos e noventa mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 13 de Janeiro de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 028/2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
10.205.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
220.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
65.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
11.530.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.000,00
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(1.600.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
1.795.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
80.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.670.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
TOTAL DA RECEITA
12.000.000,00
PROJETO DE LEI N.º 028/2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
652.400,00
Câmara Municipal
652.400,00
II - PODER EXECUTIVO
11.197.600,00
Gabinete do Prefeito
738.100,00
Sec. Mun. de Administração e Finanças
1.754.000,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
3.558.000,00
Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura
1.295.000,00
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
563.000,00
Sec. Mun. de Saúde
2.140.000,00
Sec. Mun. de Assistência social
1.149.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
11.850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
150.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00